AudTCU: PEC 186 É INCONSTITUCIONAL
Em análise divulgada pela Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU (AudTCU), dirigentes da entidade apontam desacordo da PEC 186 com dispositivos constitucionais da “não confiscalidade” ou da “isonomia tributária” e que se aprovada, servidores federais serão submetidos à “insuportabilidade de carga tributária” e à “injusta apropriação estatal” que também ferem a constituição brasileira. […]
