INFORME JURÍDICO DO SINTUFSC – JULGAMENTO DO TEMA 1009
JULGAMENTO DO TEMA 1009 D0 STJ MUDA ENTENDIMENTO QUANTO A POSSIBILIDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA* Não é raro que a Administração Pública cometa erros em que um servidor público acabe recebendo valores acima do realmente devido. Um adicional de insalubridade que através de uma portaria foi reduzido à metade […]
