Informe Jurídico: Liminar Obtida – Proibição de desconto retroativo de PSS
Até a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019) servidores aposentados por invalidez e beneficiários de pensão civil portadores de doenças graves e incapacitantes sofriam desconto do PSS (contribuição previdenciária) incidente apenas sobre o valor de ultrapassasse o dobro do valor do teto dos benefícios do INSS. Com a reforma previdenciária este grupo passou […]
