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s – Sem a entrega do prédio CBS02 – Curitibanos

março 9, 2022

Atenção Servidores que trabalham em jornada de 12 horas

Servidores que trabalham em jornada de 12 horas, e que não usufruem de 1 hora de intervalo e descanso durante o turno, tem direito ao pagamento do intervalo intrajornada não gozado. Este é o entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Tema 221.

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