Informe jurídico para o Servidor Público com Deficiência
Saiba seus direitos sobre a redução do tempo exigido para a aposentadoria e pagamento do abono de permanência De acordo com a Lei nº 13.146/2015, também conhecida como “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação […]
