Celso Ramos Martins, da coordenação geral do Sintufsc, participou da Audiência Pública realizada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), na tarde do dia 4, sobre a Lei nº 15695/2011 que trata da autonomia da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).
A Lei 15695/2011 fere a autonomia da Udesc que, na qualidade de Instituição Superior Pública, apresenta características especiais no ordenamento jurídico brasileiro, pois tem garantido, tanto pelo artigo 207 da Constituição Federal, quanto pelo artigo 169 da Constituição Estadual, autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, dispositivo esse reforçado pelo artigo 54 da Lei Federal nº 9.394/96.
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