Em análise divulgada pela Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU (AudTCU), dirigentes da entidade apontam desacordo da PEC 186 com dispositivos constitucionais da “não confiscalidade” ou da “isonomia tributária” e que se aprovada, servidores federais serão submetidos à “insuportabilidade de carga tributária” e à “injusta apropriação estatal” que também ferem a constituição brasileira.
Na opinião dos auditores federais de controle externo, o corte de 25% do salário, ainda que acompanhado pela redução proporcional de jornada, “tem natureza tributária com viés confiscatório”, o que é vedado pela constituição.
Além disso, “confiscar parte da remuneração apenas dos servidores da esfera federal restaria por instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, constituindo grave ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária”
A aprovação da medida geraria ainda a chamada “insuportabilidade de carga tributária” pois ao novo imposto (25%) se somam o imposto de renda (27,5%) e a contribuição previdenciária (16,13%).
GASTOS COM PESSOAL DENTRO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal até 50% da receita corrente líquida da União podem ser gastos com pagamento de pessoal da ativa e, em 2019, o total pago aos servidores atingiu apenas 20,68% da receita líquida.
A análise da série histórica desde 1995 até 2019, mostra ainda que o total de gastos com pessoal ativo da União vem diminuindo em relação a receita líquida e ao PIB.
Com isso, não há subsídio legal para a aprovação da PEC 186 sem submeter os servidores federais à “injusta apropriação estatal”, o que também é inconstitucional.
DESONERAÇÃO SUPERA GASTOS COM PESSOAL DA UNIÃO
Outra questão apontada pelo documento da AudTCU é o fato de a União ter renunciado ao recolhimento de R$ 292,8 bilhões em impostos durante o ano de 2018 como incentivo ao setor privado, quando a despesa com os servidores públicos da ativa em 2019 foi de R$ 187,3 bilhões.
