A Comissão de trabalho, de administração e de serviço público aprovou na quarta-feira (3) o Projeto de Lei 4954/05, do deputado Vicentinho (PT-SP), que inclui os sindicatos entre as instituições que não precisam se adequar ao Código Civil e devem ser regidas por leis específicas, ao lado das organizações religiosas e dos partidos políticos. A proposta atribui aos sindicatos o caráter de pessoas jurídicas de direito privado.
A relatora do projeto, deputada Emilia Fernandes (PT-RS), recomendou sua aprovação. Em sua opinião, seria inadequado classificar os sindicatos como pessoas jurídicas de direito público, até porque a forma associativa é a mais adequada ao exercício de direitos privados.
“A proposição preserva o entendimento da Constituição, segundo o qual é proibido ao Estado interferir nas organizações sindicais, o que não implica afastar a possibilidade de o legislador estabelecer parâmetros mínimos a serem seguidos pelas entidades sindicais”, disse a relatora.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
