O ano era 2015, a comunidade universitária da UFSC havia acabado de votar um plebiscito rechaçando a adesão do Hospital Universitário da UFSC à EBSERH. 70% dos votantes (6.168 votos contra e 2.548 a favor) rejeitaram a adesão.
Mesmo assim, alguns meses depois, sob o comando da então reitora Roselane Neckel, no dia 1º de dezembro, o Conselho Universitário se reuniu fora do campus, deslocando a sessão para a sede da Academia da Polícia Militar no bairro da Trindade, sob forte policiamento.
A imprensa não entrou. Integrantes da direção do SINTUFSC também não. Nem mesmo a representante do Conselho Municipal de Saúde, que tentou acessar o espaço onde a reunião acontecia. A decisão seria tomada ali, mas sem a participação da comunidade. Do lado de fora, manifestantes contrários à adesão tiveram como resposta a chegada de mais policiamento.
Dos 67 integrantes do Conselho, apenas 37 participaram da votação nominal. O resultado: 35 votos favoráveis à adesão, dois contrários.
O contrato entre o Hospital Universitário da UFSC e a EBSERH foi assinado em 2016. Agora, uma década depois, ele chegou ao fim em 16 de março. Após pressão, foi conquistada uma prorrogação de 120 dias no contrato vigente, visando oportunizar o debate com a comunidade sobre a continuidade do contrato com a empresa.
A comissão de avaliação e a falta de transparência
Em 2023, foi criada uma comissão para avaliar a gestão da EBSERH no hospital, composta por representantes da Reitoria, do Centro de Ciências da Saúde, da gestão da EBSERH do HU e de entidades representativas. O SINTUFSC passou a integrar essa comissão em 2024. Durante a greve dos TAEs, neste mesmo ano, a não renovação do contrato foi uma das principais bandeiras dos servidores do HU vinculados à UFSC.
A Comissão, no entanto, enfrentou dificuldades para construir um relatório final. O SINTUFSC solicitou, reiteradas vezes e sem resposta, dados essenciais para a avaliação da gestão da empresa. A ausência dessas informações evidencia a falta de transparência da EBSERH, em possível descumprimento à Cláusula 18 do contrato, que prevê a produção e disponibilização de relatórios semestrais de metas.
A poucas semanas do encerramento do contrato vigente a EBSERH encaminhou à universidade a minuta completa de um novo Contrato de Gestão Especial – em um período em que a universidade se encontra esvaziada, dificultando um debate amplo com a comunidade acadêmica.
No dia 16 de março, a Reitoria firmou acordo com a EBSERH para prorrogar o contrato de gestão do HU por 120 dias. Nesse período, permanecem vigentes os termos atuais, enquanto avança a discussão sobre a renovação ou não do contrato.
Cláusula Sétima: o controle sobre os servidores RJU
Se analisada a minuta de contrato enviada pela empresa, alguns pontos chamam a atenção. Dentre esses pontos, o principal risco reside na Cláusula Sétima, que trata da composição da força de trabalho e da cessão dos servidores públicos efetivos (RJU) à EBSERH. Pelo texto, esses servidores deverão atuar conforme regras estabelecidas pela empresa:
- a estrutura organizacional definida pela EBSERH;
- as escalas de trabalho, recessos e os padrões de assiduidade e jornada de trabalho;
- normas internas, regulamentos e manuais da empresa;
- fluxos e comando funcional definidos pela EBSERH;
- além do Código de Ética e Conduta da EBSERH.
Na prática, isso significa que os servidores RJU passarão a cumprir escalas e regras definidas pela empresa, colocando em risco a flexibilização da jornada de trabalho dentro do HU, bem como o cumprimento do calendário acadêmico, conquistas históricas da categoria que podem ser perdidas com um “canetaço”. Também implica submeter servidores públicos ao código de ética de uma empresa.
Essa situação gera ainda mais preocupação quando se considera que a EBSERH judicializou a greve legítima dos TAEs em 2024, alegando, de forma questionável, comprometimento da assistência, mesmo com a manutenção de serviços essenciais. Em setembro daquele ano, a empresa também fechou a emergência pediátrica, enquanto o Hospital Infantil passava por reformas, deixando milhares de crianças sem atendimento na Grande Florianópolis.
Se episódios de assédio e restrição já ocorrem sem a gestão direta sobre os RJUs, o que poderá acontecer com a ampliação desse controle?
Cláusula Sexta: cessão de bens e riscos à autonomia
Outro ponto crítico é a Cláusula Sexta, que trata da cessão de bens móveis e imóveis. O contrato prevê a cessão do imóvel do HU e de seus bens à EBSERH durante sua vigência, autorizando a empresa a realizar, às suas expensas, obras e adaptações.
Embora haja previsão de devolução ao final do contrato, preocupa o histórico recente de restrições ao acesso de trabalhadores RJU ao hospital. Se hoje, sem a cedência do imóvel à empresa, já são exercidas práticas antissindicais, com restrição de acesso e atuação de entidades representativas no HU, o que aconteceria com uma cedência do imóvel?
Ausência de metas e lógica empresarial
Outro aspecto relevante é a ausência de metas claras para a EBSERH no contrato. Ao mesmo tempo, suas obrigações ficam condicionadas à “sustentabilidade” e à “capacidade de custeio”.
Esse modelo abre brechas para mudanças arbitrárias no perfil assistencial do hospital, podendo comprometer serviços essenciais. Trabalhadores do HU alertam que isso pode levar, por exemplo, ao fim do atendimento de portas abertas ou ao fechamento de setores, como a emergência pediátrica, recentemente reaberta, após pressão da comunidade acadêmica.
A adoção de uma lógica empresarial coloca em risco o papel do HU como hospital-escola, público e vinculado ao SUS.
Indenizações e ausência de contrapartida à UFSC
O contrato ainda prevê que, em caso de encerramento, a EBSERH poderá solicitar ressarcimento por benfeitorias realizadas e indenizações por contratos civis e trabalhistas. Não há previsão equivalente de restituição à UFSC, que construiu e mantém o hospital desde a década de 1980.
Próximos passos: mobilização e debate
Em resumo, a EBSERH pede o HU-UFSC “embalado para presente”: pede o prédio, os servidores, sem metas claras a cumprir e ainda punindo a Universidade com ônus financeiro em caso de rescisão contratual para compensar benfeitorias. Caso o novo contrato seja firmado nos termos apresentados, a universidade poderá ficar submetida a esse modelo até 2046.
Diante disso, em assembleia geral realizada no dia 19 de março, os TAEs aprovaram a elaboração de um calendário de lutas. As atividades incluem audiências públicas, reuniões com o setor jurídico do sindicato, articulação com outras universidades, atos, mesas de debate e a realização de uma assembleia no HU para deliberar oficialmente sobre o posicionamento da categoria.
Também foi encaminhada a inclusão de Débora Zanghelini, representante da base do HU, na comissão de avaliação do contrato.
A defesa do HU como hospital-escola, 100% SUS e de qualidade passa, mais uma vez, pela mobilização da comunidade.
