Por 312 votos a 144, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (4), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. O texto-base da PEC 23/2021 permite driblar o teto de gastos e abre espaço para novas despesas no total de R$ 91,6 bilhões no orçamento do governo para 2022. A proposta recebeu somente quatro votos a mais que os necessários (308) para aprovação de uma emenda à Constituição.
Importante ressaltar que sempre denunciamos o teto de gastos, proposto por Michel Temer em 2016, como uma aberração que limita os investimentos em saúde e educação e direciona os recursos para o serviço da dívida pública. Mas é inaceitável que o atual governo pretenda derrubá-lo com uma manobra eleitoreira dando um calote nos servidores públicos, aposentados e cidadãos em geral.
Os parlamentares aliados ao governo do presidente Jair Bolsonaro usam uma manobra para que parte desse dinheiro seja usada para pagar o “Auxílio Brasil mínimo” no valor de R$ 400,00. Jair Bolsonaro extinguiu o programa Bolsa Família e tem buscado apoio com sua base para criar esse novo auxílio e promover sua imagem como estratégia para a próxima eleição.
A proposta adia o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça), a fim de viabilizar a concessão de pelo menos R$ 400,00 mensais aos beneficiários do novo programa no ano eleitoral de 2022. Deputados da oposição criticam essa manobra tendo em vista que descredibiliza o teto de gastos e não reconhece os direitos das pessoas que tiveram suas dívidas já reconhecidas pela Justiça, desobrigando o Estado a pagá-las.
A proposição ainda precisa ser aprovada em 2º turno na Câmara. Os parlamentares também precisam votar os destaques (sugestões pontuais de alteração no texto principal). O texto, então, seguirá para o Senado, onde também necessitará de aprovação em dois turnos. Arthur Lira, pretende colocar em votação ainda nesta quinta ou na próxima terça-feira (9).
Um dos pontos mais polêmicos do texto é a flexibilização do pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) — atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A estimativa é que a dívida da União com o Fundef para o ano que vem gire em torno de R$ 16 bilhões. Parte desses recursos seria destinada aos professores, em forma de abono. Para viabilizar a votação nesta quarta-feira (3), principalmente da oposição, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e Motta articularam uma mudança para parcelar, em três vezes, as dívidas ao Fundef — 40% em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024.
A mudança no texto convenceu o PDT, partido da oposição que tem 24 deputados, a orientar voto a favor da matéria. Ciro Gomes se manifestou publicamente em sua conta do Twitter criticando os votos favoráveis da bancada do PDT e afirmou que irá deixar sua pré-candidatura em suspenso até que a bancada do seu partido reavalie sua posição.
A aprovação em primeiro turno da PEC mostra que o governo segue sua agenda econômica de desmonte do Estado. É importante que estejamos atentos e que façamos pressão para que os parlamentares votem contrários à PEC dos Precatórios no segundo turno.
Também não podemos perder de vista a tramitação da Reforma Administrativa – PEC 32 que é outro ataque direcionado aos serviços públicos. É tempo de mobilização e luta em defesa de nossos direitos.
Juntos somos mais fortes!
