Conversão de tempo de serviço especial (insalubridade e periculosidade), em tempo comum, para efeitos de obtenção de benefícios previdenciários
No final do mês de agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu os direitos dos servidores públicos federais à conversão de tempo de serviço especial (insalubridade e periculosidade), em tempo comum, para efeitos de obtenção de benefícios previdenciários, inclusive para o período de vínculo estatutário (lei nº. 8112/90).
Essa decisão permite o acréscimo de tempo de serviço de 40% para os homens e 20% para as mulheres, sobre o período estatutário em que os servidores trabalharam submetidos a condições insalubres, perigosas e penosas para fins de obtenção de aposentadoria ou recebimento de abono permanência. Destacamos que esta conversão de contagem de tempo não se dá de forma automática, faz-se necessário que o servidor apresente requerimento.
Diante disso, os servidores aposentados proporcionalmente terão direito a uma conversão na aposentadoria, dessa forma, se você está aposentado há menos de 05 anos ou ainda está trabalhando submetido a condições insalubres ou periculosas, solicitamos que entre em contato com a assessoria jurídica do SINTUFSC, pelos telefones abaixo listados, a fim de se informar sobre os encaminhamentos necessários:
(48) 99113-2040 – Sarah
(das 7h30min às 11h30min)
(48) 98482-1261 – Silvana
(das 13h às 17h horas)
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Saiba mais:
Nesta quarta-feira (09/12) às 16 horas ocorrerá uma transmissão ao vivo para debater esse assunto na página do SINTUFSC no Facebook e no canal do TV SINTUFSC no YouTube.
Com a participação de:
Antonio Marcos Machado – Diretor assuntos jurídicos do SINTUFSC
Marilene dos Santos – Coordenação de Aposentados e Pensionistas e Assuntos de Aposentadoria do SINTUFSC
Guilherme Belém Querne e Luciana Dário Meller do escritório Querne & Meller advogados
✅ Na transmissão ao vivo você pode enviar suas dúvidas que os participantes irão responder ao longo do debate.
Acesse pelos links:
️ https://www.youtube.com/watch?v=TjGF4BhTqGA
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