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Informe sobre a ação coletiva das progressões

Informe sobre a ação coletiva das progressões

A Assessoria Jurídica do SINTUFSC informa que os valores que constam de planilhas que vem sendo apresentadas aos servidores por terceiros, não refletem verdadeiramente as importâncias devidas a título de atrasados das progressões.

Verificou-se que os cálculos levados ao conhecimento da Justiça não contém os valores pagos administrativamente nos anos de 2012 e 2013, conforme consta nas fichas financeiras dos substituídos.

O cálculo apresentado não promove a verificação mensal das progressões, dentre outras inconsistências importantes que envolvem inclusive juros e correção que deveriam ser aplicados em favor dos servidores.

A cobrança de valores já pagos importa em real possibilidade de condenação por litigância de má-fé, uma vez que tal informação foi debatida exaustivamente no processo e há prova documental a respeito, não podendo ser alegado desconhecimento em defesa dos servidores.

Esta não é primeira vez que ações coletivas são objeto de cálculos com valores incorretos, obtidos por terceiros, que ao final causam prejuízos aos servidores.

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