A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09 (PLS 611/07), que dispõe sobre novo limite de despesas com os servidores públicos além do já estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), além dos servidores públicos ficarem privados de qualquer reajuste ou recomposição salarial nos próximos dez anos, a matéria tinha o propósito de limitar investimentos públicos em projetos de ampliação, reforma ou construção de novas sedes para a administração pública.
Diante da flagrante constatação de que PLP 549 está na contramão da necessidade de mais e melhores serviços públicos, a proposição já havia sido rejeitada por outras duas comissões permanentes da Câmara dos Deputados: a de Trabalho e de Administração Pública, e a de Finanças e Tributação.
Com a rejeição do PLP 549/09 pela CCJ oportunamente, a proposição será arquivada de modo a não mais representar uma ameaça aos servidores e à qualidade dos serviços demandados por todos os brasileiros.
Conheça a íntegra do parecer aprovado pela CCJ
(Fonte:Diap.org.br)
Segundo Rafael Pereira, integrante da coordenação do Sintufsc, o arquivamento do PLP 549/09 é uma grande notícia para o país, pois ele estava na contramão de uma necessidade do Estado de fortalecer e qualificar os serviços públicos além de não dialogar com a população, que manifestou-se em 2013 por mais saúde, educação e segurança pública de qualidade. Isso só é possível com trabalhadores bem remunerados e o congelamento impediria qualquer ganho e recuperação remuneratória. “Trata-se de uma vitória parcial, pois precisamos continuar pressionando o governo para estabelecer uma política salarial para o SPF. É um absurdo não termos data-base, nem a reposição inflacionária é garantida e isso remete a outro projeto de lei do Senado: que regulamenta a greve no serviço público. Essa regulamentação uma reivindicação histórica, pois ela reconhece e protege o trabalhador em movimento, porém o relatório aprovado (que ainda vai pra plenário e para câmara) vem com medidas de extrema restrição que, na prática, inviabilizam as greves. Por isso todos temos que estar alertas e mobilizados para fortes lutas que virão em 2015”, ressalta Rafael.
