Florianópolis, 01 de outubro de 2008
As entidades signatárias deste comunicado à sociedade catarinense decidiram manifestar-se contrárias às terceirizações no setor saúde no Estado de Santa Catarina na forma proposta pelo Governo através das organizações sociais. Essa privatização prevista em Edital publicado tem por objeto a transferência do gerenciamento dos serviços prestados pelo SAMU (serviço de atendimento móvel de urgência) no Estado de Santa Catarina sob gestão da Secretaria de Estado da Saúde. A cessão de pessoal, de equipamentos e de imóveis, as transferências de recursos financeiros e da regulação de serviços estratégicos configuram a inversão da lógica do Sistema Único de Saúde na utilização complementar das entidades privadas na prestação dos serviços. A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080, 19 de setembro de 1990) estabelece: “Art. 8º – As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.” Da Constituição Federal pode ser citado o artigo 199º no parágrafo 1º: “As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.” A proposta do governo é converter a participação das organizações sociais de complementar em substitutiva do papel do Estado nas ações e serviços de saúde.
Quais os verdadeiros interesses que justificam a transferência de serviços executados pelo Estado e de sua responsabilidade para a iniciativa privada? Qual a motivação de uma organização social, portanto sem fins lucrativos, de assumir a responsabilidade de executar os serviços do SAMU? Deve ser interpretado como ato declaratório da incompetência estatal ou influência de interesses mercantilistas? Quem vai ser beneficiado? A população terá garantia de melhores serviços e será assegurada a economicidade e a correta aplicação dos recursos públicos? O Estado poderá omitir-se de seu papel de executor principal das ações públicas escudado apenas no dever de acompanhar e fiscalizar os serviços terceirizados?
As subscritoras deste manifesto exigem respeito aos preceitos constitucionais e aos princípios que nortearam a Reforma Sanitária, às recomendações das Conferências de Saúde e a construção de um Sistema Único de Saúde solidário, universal e ético. Declaram ainda apoio ao Conselho Estadual de Saúde que na sessão plenária de 24/09/2009 rejeitou a transferência da gestão dos serviços do SAMU para organizações sociais.
CONTRA AS TERCEIRIZAÇÕES!
CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS!
NA DEFESA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE UNIVERSAL, INTEGRAL E GRATUITA!
NA DEFESA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE!
NA DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE!
– Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC)
– Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Santa Catarina (SINDFAR-SC)
– Associação Catarinense de Medicina (ACM)
– Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CREMESC)
– Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (SINJUSC)
– Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – SC (CTB-SC)
– Sindicato dos Médicos da Região Sul Catarinense (SIMERSUL)
– Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal em Santa Catarina (SINDPREVS/SC)
– Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde Privado e Público Estadual/SC (SINDSAÚDE)
– Associação dos Pós-Graduandos da Universidade Federal de Santa Catarina – (APG/UFSC)
– Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Santa Catarina (SINTUFSC)
– Sindicato dos Eletricitários de Florianópolis e região – (SINERGIA/Florianópolis)