Voltou à tona a Reforma Administrativa. Sob o discurso de “eficiência”, “modernização” e combate aos privilégios, o grupo de trabalho (GT) na Câmara dos Deputados responsável por elaborar uma proposta de reforma administrativa concluiu suas atividades após ínfimos 45 dias de discussões. O GT reintroduziu a PEC 32/2020, gestada pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes, que chegou a ser aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, mas não foi levada à votação no Plenário por falta de apoio, devido à intensa pressão e luta das servidoras e dos servidores federais.
Embora o relatório final do GT e o novo projeto de lei ainda não tenham sido divulgados, já podemos prever seus riscos ao serviço público, aos direitos dos servidores e ao acesso da população a políticas públicas essenciais.
O que está em jogo
1. Contratações temporárias por longos períodos (por até 10 anos), o que precariza vínculos, enfraquece os regimes próprios de previdência e compromete a continuidade de políticas públicas.
2. Admissão para “postos” e não para início de carreira, abrindo brecha para contratações sem garantia de progressão.
3. Ampliação de demissões por obsolescência do cargo ou “desnecessidade”, sem garantia de realocação.
4. Desvinculação do salário mínimo dos benefícios previdenciários e dos gastos com saúde e educação, o que pode reduzir drasticamente o financiamento dessas áreas.
5. Criação do artigo 37-A, que legaliza a privatização e terceirização ampla dos serviços públicos, por meio de “cooperação com entes públicos e privados”.
6. Ampliação dos instrumentos de controle e da meritocracia neoliberal, com impacto nas carreiras e salários dos servidores.
7. A reforma pode resultar em redução salarial indireta, por meio da retirada de direitos e benefícios históricos (como anuênios, licenças e progressões automáticas).
Quem a reforma NÃO atinge
A Reforma não atinge militares, parlamentares, membros do Judiciário e do Ministério Público, justamente os setores com os maiores salários e benefícios do funcionalismo. Além disso, nas propostas há uma ausência de medidas para enfrentar os supersalários: segundo o Movimento Pessoas à Frente, só em 2023, esses vencimentos acima do teto constitucional custaram R$ 11 bilhões aos cofres públicos.
Mais uma vez, tenta-se justificar a reforma com o argumento de que o Brasil “gasta demais” com servidoras e servidores públicos. Um estudo do Fonasefe, com dados do Portal da Transparência e da Lei de Responsabilidade Fiscal, mostra o contrário: há mais de 20 anos o gasto com pessoal está abaixo do limite de 50% da Receita Corrente Líquida, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. O país investe cerca de 13% do PIB em serviços públicos, abaixo da média da OCDE, que é de 17%.
A estabilidade e o concurso público não são privilégios: são condições que garantem continuidade, isenção e qualidade na prestação de serviços públicos. Sem eles, as políticas públicas estão em risco. O que essa reforma faz é institucionalizar a precariedade e impor a instabilidade aos poucos trabalhadores brasileiros ainda estáveis.
O Sintufsc se posiciona contrário à Reforma Administrativa e qualquer proposta que ataque os direitos das trabalhadoras e trabalhadores, que comprometa a prestação de serviços à população e reforce desigualdades e interesses privados.
