No apagar das luzes de 2024, o ministro Fernando Haddad apresentou ao Congresso Nacional e a sociedade brasileira um pacote de medidas “fiscais” em nome do governo Lula. O pacote, aprovado ontem no Congresso, envolve três medidas legislativas (PL 4614/2024, PL 210/2024 e PEC 45/2024) que tem por objetivo cortar gastos do governo para atingir o “superávit primário”.
Com o pacote o governo busca atender aos requisitos do arcabouço fiscal, que já tem produzido desde a sua aprovação um conjunto de medidas que afetam os serviços públicos. Os cortes seguem a lógica de redução do orçamento de áreas fundamentais como saúde, educação e previdência social, porém, garantindo a manutenção de cifras astronômicas para a manutenção dos serviços da dívida e enriquecimento dos rentistas e bancos.
No interior do pacote o governo pretende aprovar a restrição de gastos da União com pessoal se forem atingidos os gatilhos fiscais. Isto pode ter o efeito de congelar os salários dos servidores por um lado, e por outro de restringir os concursos públicos para provimento de vagas. E se de imediato afeta apenas os federais, uma vez aprovada e implementada a medida pode ser encampada também por estados e municípios a exemplo da reforma da previdência.
O projeto de desmonte do serviço público segue com apoio do congresso nacional e do Supremo Tribunal Federal, que com o julgamento da ADI 2.135, atacou o Regime Jurídico Único. A quebra do RJU está na esteira da Reforma Administrativa, que vem sendo enfrentada nos últimos anos pelos servidores públicos.
Os trabalhadores do serviço público lutam para preservar seus direitos e para defender os serviços públicos! Assim como o conjunto dos trabalhadores brasileiros querem viver melhor, comer melhor, morar bem, ter direito a saúde, a educação, a cultura e ao lazer!
Somente a união e a luta dos trabalhadores conseguirá reverter essas medidas. Por isso, repudiamos o atual pacote e bradamos: É preciso revogar o arcabouço fiscal e derrotar a lógica neoliberal que tomou conta do Estado brasileiro.
