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Ordem judicial garante manutenção de direito dos aposentados

Ordem judicial garante manutenção de direito dos aposentados

O SINTUFSC obteve importante vitória contra o corte no contracheque dos aposentados, que vinham sendo notificados pela UFSC sobre a retirada das horas extras judiciais. Em despacho emitido na tarde de hoje (23/08), o juiz federal Gustavo Dias de Barcellos determinou que a universidade mantenha o pagamento das horas extras judiciais – “decisão judicial transitada em julgado”.

De acordo com a assessoria jurídica, a determinação judicial foi tomada nos autos da execução provisória, onde foi informado ao Poder Judiciário que, contra decisão anterior que garante o pagamento, centenas de aposentados vêm sendo notificados pela administração sobre o corte da rubrica no mês de setembro.

O despacho adverte ainda que, caso o corte seja realizado nesta ou em outra oportunidade, haverá aplicação de multa por desobediência à ordem judicial. No entanto, a orientação do sindicato é que os aposentados que receberam ou vierem a receber a notificação da UFSC devem continuar procurando o setor jurídico para controle e encaminhamentos.

Clique aqui e leia a íntegra da decisão

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