Em março de 2023, com base no princípio constitucional da autonomia universitária (Constituição Federal, art. 207), a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) deu um passo decisivo na construção de formulação de uma política institucional própria para a jornada de trabalho. Na contramão da aceitação passiva do Programa de Gestão e Desempenho (PGD), proposto pelo governo federal, a UFSC implementou três projetos-piloto: Teletrabalho, Flexibilização da Jornada de Trabalho e o CSocial (Controle Social da Frequência).
A iniciativa da UFSC não apenas respeita as especificidades de sua comunidade universitária, como também reafirma a competência das instituições federais de ensino superior de formularem soluções próprias, em vez de se submeterem a modelos centralizadores, genéricos e muitas vezes incompatíveis com a lógica do serviço público de ensino.
O que é o PGD — e por que não serve para as universidades?
O Programa de Gestão e Desempenho (PGD), instituído pelo Decreto nº 11.072/2022, ainda no governo Bolsonaro, e regulamentado por diversas Instruções Normativas (IN nº 24/2023, 21/2023 e 52/2024), propõe uma gestão baseada em metas individuais e mensuráveis. Embora esse modelo possa parecer eficaz sob uma ótica empresarial, ele tem se mostrado prejudicial ao serviço público federal — especialmente nas universidades, onde o trabalho é essencialmente coletivo, dinâmico e voltado a atividades complexas de ensino, pesquisa, extensão e gestão.
Estudos como o realizado pela Universidade Federal Fluminense (UFF) revelam os impactos negativos da implementação do PGD: aumento da pressão por metas individuais, prejuízo à cooperação, centralização do poder nas chefias imediatas e comprometimento da saúde mental e física dos servidores. Trata-se, na prática, de uma tentativa de padronizar a lógica da produtividade privada em instituições que têm como missão a formação cidadã, o pensamento crítico e a produção de conhecimento público.
O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) teceu críticas à forma como as INs entraram em vigor, sendo publicadas sem qualquer discussão na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), mesmo sendo normativas que alteram profundamente os processos de trabalho do serviço público federal. Isso contraria o espírito democrático que deveria pautar qualquer mudança nas relações de trabalho no setor público.
A experiência da UFSC: autonomia em prática, democracia como método
Diante desse cenário, a Universidade Federal de Santa Catarina optou por exercer sua autonomia constitucional e construir alternativas fundamentadas na escuta da comunidade universitária. O desenvolvimento e a implementação dos projetos-piloto foram marcados por estudo dos diversos cargos, setores e atividades desempenhadas pelos técnicos-administrativos da UFSC, assembleias setoriais, audiência pública, participação das categorias e ajustes progressivos. Um verdadeiro exercício de gestão democrática.
Conheça os projetos:
- Teletrabalho (PN nº 470/2023/GR): permite a execução, facultativa, de parte da jornada de trabalho na modalidade remota. Com essa portaria, os servidores podem desempenhar até três dias de sua jornada remotamente, desde que haja disponibilidade de pessoal para assegurar o atendimento presencial no setor, sem interrupções.
- Flexibilização da Jornada (PN nº 471/2023/GR): regulamenta a ampliação do atendimento com flexibilização da jornada de trabalho, viabilizando atendimentos estendidos e ininterruptos à comunidade com jornadas de 30h semanais para os servidores e atendimento estendido ao público, de forma ininterrupta. Tal projeto promove maior eficiência no atendimento ao público, possibilidade de atendimento em mais turnos e melhor equilíbrio entre vida pessoal e profissional.
- CSocial (PN nº 473/2023/GR): sistema moderno e transparente de controle de frequência e assiduidade desenvolvido pela Superintendência de Governança Eletrônica e Tecnologia da Informação e Comunicação (SeTIC) e pela Divisão de Gestão de Processos e Sistemas (DGPS) da PRODEGESP, que permite à comunidade acompanhar os horários de funcionamento e de atendimento dos servidores TAEs nos diversos setores. Diferentemente do ponto eletrônico, não impõe vigilância punitiva, mas promove transparência e confiança no serviço público.
Políticas próprias são mais eficazes — e passíveis de aperfeiçoamento
Um dos principais méritos da experiência da UFSC está na possibilidade real de aperfeiçoamento contínuo. Diferentemente do PGD, cujas normas são elaboradas de forma centralizada e sem escuta das bases, as políticas internas da UFSC podem ser aperfeiçoadas. Isso já vem ocorrendo por meio de relatórios periódicos, como o da PRODEGESP, e de audiências públicas, que apontam caminhos de aprimoramento.
Muitas das críticas feitas atualmente ao Teleflex não decorrem das políticas em si, mas de falhas em sua implementação. Cabe destacar que algumas chefias ainda resistem em assumir suas responsabilidades no planejamento e monitoramento das atividades, comprometendo a aplicação correta das normativas. Resolver isso não exige a substituição do modelo, mas formação adequada e fortalecimento da cultura de gestão participativa.
O que pensam os servidores?
O relatório da PRODEGESP mostra que a maioria dos respondentes percebe melhorias claras nas condições de trabalho, produtividade e qualidade dos serviços com os projetos-piloto:
- 59,1% notaram melhora na disponibilidade dos serviços;
- 66,1% destacaram maior equilíbrio entre vida pessoal e profissional;
- 72,7% elogiaram a flexibilidade do teletrabalho;
- 51,6% perceberam menor desgaste físico e mental.
Ao final, o relatório conclui que: “embora os projetos-piloto tenham trazido avanços em diversos aspectos, ajustes e melhorias são necessários para consolidar as iniciativas e atender melhor às demandas da comunidade universitária”, o que só é possível em modelos construídos com abertura ao diálogo, como o da UFSC.
Fortalecer a autonomia é fortalecer o serviço público
A experiência da UFSC comprova que é possível — e urgente — construir modelos de organização do trabalho alinhados à realidade institucional, com escuta ativa da comunidade, valorização de todas as funções que sustentam a universidade pública e transparência nos processos.
Diferentemente da lógica centralizadora, engessada e produtivista do PGD, os projetos-piloto da UFSC foram formulados de forma participativa, respeitando a autonomia universitária. Essa autonomia não é um privilégio, é uma ferramenta estratégica, essencial para desenvolver soluções sob medida, que respeitem a complexidade, a missão institucional e a diversidade de funções das universidades públicas.
Ao investir em políticas próprias, baseadas na vivência cotidiana de seus servidores, a UFSC reafirma a universidade como espaço de experimentação democrática, de construção coletiva e de resistência a modelos que subordinam o serviço público à lógica da produtividade.
Mais do que uma alternativa ao PGD, os projetos da UFSC demonstram, de forma concreta, que é possível fortalecer a qualidade do serviço público com diálogo, autonomia e compromisso com a missão social.
Que essa experiência sirva de inspiração para outras instituições federais: é no exercício pleno da autonomia universitária, no respeito à diversidade institucional e na valorização das comunidades acadêmicas que se constrói um serviço público mais justo, eficaz e verdadeiramente comprometido com o interesse coletivo.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. FAQ – Nova Instrução Normativa 2023 – Programa de Gestão. Disponível em: https://www.gov.br/servidor/pt-br/assuntos/programa-de-gestao/nova-in-2023/faq. Acesso em: 21 jul. 2025.
BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Consulta pública: sistema eletrônico de controle social, modalidade teletrabalho e flexibilização. Disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-sistema-eletronico-de-controle-socialmodalidade-teletrabalho-e-flexibilizacao. Acesso em: 21 jul. 2025.
CONDESEF – Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal. Entidades dos servidores apresentam avaliações mistas sobre PGD do governo federal. Disponível em: https://www.condsef.org.br/noticias/entidades-dos-servidores-apresentam-avaliacoes-mistas-sobre-pgd-governo-federal. Acesso em: 21 jul. 2025.
FENASPS. Com destaque para o INSS, Fenasps e Fonasefe solicitam ao MGI reunião específica sobre PGDs no serviço público federal. 17 mar. 2025. Disponível em: https://fenasps.org.br/2025/03/17/com-destaque-para-o-inss-fenasps-e-fonasefe-solicitam-ao-mgi-reuniao-especifica-sobre-pgds-no-servico-publico-federal/. Acesso em: 21 jul. 2025.
SOUZA, Raoni. Programa de Gestão e Desempenho: ponte para uberização no serviço público federal brasileiro. Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, São Paulo, v. 47, e36, 2022. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbso/a/jYpSYJhwSwW9rBqrGBMHGqt/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 21 jul. 2025.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. Ofício PRODEGESP nº 003/2022 – Ponto Eletrônico. 2022. Disponível em: https://noticias.paginas.ufsc.br/files/2022/08/Of%C3%ADcio_-_Prodegesp_Ponto_Eletrônico_-_003.2022-1.pdf. Acesso em: 21 jul. 2025.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. Relatório PRODEGESP – Anexo I. 2025. Disponível em: https://reitoria.paginas.ufsc.br/files/2025/05/Anexo_I_-_Relatório_Prodegesp.pdf. Acesso em: 21 jul. 2025.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. PN 470/2023/GR. 2023. Disponível em: https://comissaoteleflex.paginas.ufsc.br/files/2023/03/PN-470.2023.GR_.pdf. Acesso em: 21 jul. 2025.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. PN 473/2023/GR – Controle Social. 2023. Disponível em: https://comissaoteleflex.paginas.ufsc.br/files/2023/04/473_PN_473.2023.GR_-_Controle_Social.pdf. Acesso em: 21 jul. 2025.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. Minuta normativa sobre Teletrabalho com PGD. 2022. Disponível em: https://teleflexdim.paginas.ufsc.br/files/2022/10/Minuta-Normativa-Teletrabalho-com-PGD.pdf. Acesso em: 21 jul. 2025.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. Audiência pública avança processo histórico das políticas de jornada de trabalho dos TAEs. 2025. Disponível em: https://noticias.ufsc.br/2025/07/audiencia-publica-avanca-processo-historico-das-politicas-de-jornada-de-trabalho-dos-taes/#more-281305. Acesso em: 21 jul. 2025.
