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Projeto que regula greve no setor público fica para abril

O projeto de lei que regulamenta o direito de greve no serviço público, que estava na pauta da Câmara dos Deputados para ser votado nesta quarta-feira, dia 12 de março, foi adiado para votação em abril.

Alguns deputados pediram para que a votação do projeto fosse adiada para dar prioridade à Mensagem 58/08, que submete à ratificação do Congresso a Convenção 151/78 e a Recomendação 150/78, da Organização Internacional do Trabalho. Esses documentos estabelecem a negociação coletiva dos servidores públicos federais, estaduais e municipais.

A Mensagem 58/08 está em análise na Comissão de Relações Exteriores. Se for aprovada, será transformada em projeto de decreto legislativo e tramitará pela Casa.

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