A Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Administrativa (PEC 38/2025) pode ter o rito abreviado e ser levada diretamente ao plenário da Câmara, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nem por comissão especial. Esse é o desejo do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do grupo de trabalho que elaborou a proposta e principal nome cotado para relatar também a PEC, em sintonia com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A estratégia é apensar a proposta a outra PEC semelhante que já esteja em tramitação avançada, encurtando o debate e acelerando sua votação.
“Vamos trabalhar para não ter CCJ nem comissão especial. A decisão do presidente Hugo Motta já está tomada. Há mais de 30 PECs que tratam de partes do mesmo tema. A ideia é concentrar tudo e levar direto ao plenário”, afirmou Pedro Paulo em entrevista ao Congresso em Foco. A manobra acelera a votação e reduz o debate público, sua intenção é evitar um novo revés como o da PEC 32, em 2021, barrada após intensa mobilização dos servidores públicos.
Desde que o texto da PEC 38 foi protocolado, 16 deputados já pediram a retirada de suas assinaturas, gesto sem efeito formal, mas politicamente simbólico, pois sinaliza o crescimento da resistência à proposta. Para que a PEC seja arquivada, seria necessário que 86 dos 171 signatários retirassem o apoio.
Além da PEC, o pacote da Reforma Administrativa inclui um projeto de lei (PL) e um projeto de lei complementar (PLP), com mais de 70 propostas que afetam diretamente o direito de trabalhadoras e trabalhadores do serviço público.
Há tempos o serviço público tem sido alvo de reformas que o precarizam. O próprio deputado Pedro Paulo não esconde essa continuidade quando disse que “Reforma só acontece quando há liderança política. Foi assim na trabalhista, na previdenciária e na tributária. Se não houver coragem de enfrentar temas estruturantes, o país fica parado. A decisão de encurtar o rito é para não burocratizar a reforma e permitir que o texto avance”.
Longe de resultar em modernização e combate aos privilégios, essa proposta retira direitos, precariza vínculos de trabalho e enfraquece os serviços públicos. Tenhamos coragem para combatê-la!
Confira os principais ataques da reforma:
Limitação para despesas com pessoal
No máximo 2,5% de crescimento real, mesmo em caso de alta na arrecadação. Na prática, isso significa bloquear reajustes salariais e novas contratações.
Contratações de temporários por até cinco anos e restrições a concursos
Antes de abrir vagas, os órgãos deverão avaliar alternativas como realocação de trabalhadores, terceirização e incorporação de novos recursos de tecnologia.
Substituição de servidores estáveis por contratos precários e indicações políticas escancaram o caminho para a corrupção
A estabilidade é uma proteção contra pressões políticas. Foram servidores concursados, por exemplo, que impediram o contrabando de R$16 milhões em joias por Bolsonaro.
Reestruturação das carreiras
Pelo menos 20 anos para chegar ao topo; salário inicial limitado a 50% do final; fim de adicionais por tempo de serviço e limitação do pagamento de insalubridade e periculosidade.
Bônus e punições ligados ao cumprimento de metas
Uma lógica meritocrática e produtivista que pode agravar a pressão por resultados, práticas de assédio e perseguição e o adoecimento de servidores e servidoras.
Centralização de poder na União
A União passa a definir normas gerais de gestão de pessoal, carreiras e salários, enfraquecendo a autonomia de estados e municípios.
Proibição de pagamentos retroativos
Isso impacta o pagamento de progressões atrasadas, correções de erros de cálculo de adicionais e reajustes salariais com efeitos retroativos (como o que tivemos este ano por atraso na aprovação da LOA).
Não é reforma. É desmonte!
Mais precarização, menos servidores, piores condições de trabalho e menos acesso da população a direitos básicos.
