Como já é de conhecimento dos servidores, no ano de 2006 o Tribunal de Contas da União determinou à UFSC o corte da rubrica conhecida como “hora extra judicial”, anotada nos contra-cheques como “decisão judicial transitada em julgado”. Assim, que tomou conhecimento da decisão do TCU, o SINTUFSC ajuizou ação coletiva visando suspender o corte e obteve junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região liminar determinando que a UFSC continuasse pagando a parcela. A decisão liminar não é definitiva e, atualmente, o processo aguarda a análise de recursos da UFSC e da União dirigidos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. Os recursos pretendem cassar a liminar e, por conseqüência, suprimir o pagamento da “hora extra”. Ou seja, a batalha judicial continua e nada está garantido ainda. No ano de 2004, ou seja, antes da determinação do corte da rubrica “hora extra” pelo TCU, alguns servidores ajuizaram ações requerendo a atualização da rubrica. Naquele momento passado, algumas destas ações foram julgadas favoravelmente, tendo sido determinando a atualização e o pagamento de atrasados. Porém, hoje, o posicionamento dos Tribunais mudou, e é contrário à atualização da rubrica. A Justiça passou a entender que a parcela deve apenas manter seu valor nominal, atualizável somente pela revisão geral de remuneração dos servidores públicos. Tendo em vista a mudança do entendimento dos Tribunais mencionada acima, a assessoria jurídica do SINTUFSC entende que a melhor estratégia para os servidores, hoje, é aguardar o desfecho da ação coletiva que atualmente garante o recebimento da “hora extra” , sem discutir individulamente o reajuste. Isto porque em caso de decisão garantindo definitivamente o pagamento das horas extras, será possível questionar administrativamente a atualização das mesmas, mas, principalmente, porque se evita o risco da ação individual causar o corte da rubrica para o servidor. Servidor, antes de ingressar com ação individual buscando a atualização/reajuste procure o Setor Jurídico do Sindicato para receber esclarecimentos sobre os riscos. Eles existem, e são sérios.
