Na manhã desta quinta-feira, 18 de setembro de 2025, durante a Assembleia Geral do SINTUFSC, os servidores Jorge Balster, Hélio Rodak e Renato Ramos Milis apresentaram uma análise dos principais aspectos históricos e políticos que ajudam a compreender o Projeto de Reforma Administrativa, atualmente em debate no Congresso Nacional. Compartilhamos com toda a categoria um relato breve, porém importante, dessa formação. Ao final, registramos os encaminhamentos deliberados em assembleia sobre o tema. Convidamos todas e todos à leitura:
Renato Milis apresentou um panorama histórico que relaciona a atual proposta de Reforma Administrativa com as recorrentes tentativas de precarizar o serviço público. Relembrou as ações do governo de Jair Bolsonaro durante a construção da PEC 32, que levou o tema ao Congresso Nacional e previa medidas como o fim da estabilidade e a ampliação dos contratos temporários. Contudo, tais medidas não eram novidade para o sindicalismo: tratava-se de mais uma tentativa de destruição do serviço público, um projeto em curso desde 1995.
A estabilidade no serviço público, consolidada em 1988, buscou garantir impessoalidade e isonomia na administração pública. Foi uma conquista da Constituinte, positiva para os trabalhadores, ainda que pudesse ter sido mais avançada. Em 1995, durante o governo FHC — responsável pelo fim do monopólio da mineração e do petróleo, pela privatização de grandes empresas nacionais e pela criação do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, sob comando de Bresser Pereira — consolidou-se uma agenda neoliberal. O plano de Bresser previa:
- Diferenciação entre carreiras típicas de Estado e demais carreiras, estas últimas passíveis de substituição por organizações da sociedade civil;
- Estabelecimento de parcerias entre Estado e terceiro setor, o que levou à proliferação de ONGs;
- Introdução do gerencialismo no setor público, transplantando métodos da iniciativa privada.
Desde então, Executivo, Congresso Nacional e Judiciário vêm levando adiante essas propostas. Passados 25 anos, em 2024, o STF retomou o debate sobre o regime jurídico único do serviço público e já admite a ampliação das contratações temporárias quebrando a estabilidade.
Renato também articulou essa ofensiva com o ataque tarifário de Trump ao Brasil. Aponta que o Brasil nunca alcançou a plena independência, em grande medida devido ao papel das classes dominantes. Nesse contexto, a Reforma Administrativa tem três objetivos centrais:
- capturar parte do orçamento público para os interesses das classes dominantes;
- reduzir os salários dos servidores e, por consequência, de toda a classe trabalhadora;
- abrir espaço para formas básicas de corrupção, viabilizadas pela ausência de estabilidade.
Hélio Rodak relembrou o período do governo Bolsonaro, marcado por políticas de retrocesso, como a ampliação das queimadas nas florestas, a ausência de um plano de vacinação durante a pandemia e ataques sistemáticos ao serviço público.
Hélio destacou que a Reforma Administrativa se expressa também na permanência de discursos que desvalorizam os servidores, como a ouvida na UFSC: “a universidade se mantém com bolsistas e professores”. Ele lembrou que o então ministro Paulo Guedes se apropriou de relatórios do Banco Mundial sobre o funcionalismo público para implementar medidas de “modernização” do Estado.
Nesse mesmo período, houve também produção acadêmica defendendo tais políticas, que culminaram na PEC 32. No entanto, o discurso da “máquina inchada” mostrou-se contraditório durante a pandemia, quando a urgência das ações do SUS e do auxílio emergencial exigiram forte mobilização em defesa da saúde, do serviço público e da ciência.
Hoje, segundo Hélio, o discurso da inovação no setor público consolida esse repertório nas novas gerações de servidores e se institucionaliza no próprio MGI (Ministério da Gestão e Inovação), que repete as diretrizes do Banco Mundial.
Na sequência, Jorge Balster observou que, embora a Reforma Administrativa esteja sendo amplamente divulgada, seu texto ainda não foi publicado, pois o Congresso segue testando teses. Entretanto, alguns pontos já estão colocados:
- A criação de uma forma nacional de contratação, exemplificada pelo Concurso Nacional Unificado;
- O uso do discurso da corrupção como justificativa para retirada de direitos, ao mesmo tempo em que se aprova a PEC da Blindagem;
- A ampliação dos contratos temporários, que em alguns estados já se tornaram regra, como Santa Catarina, onde 75% dos professores da rede estadual são temporários, muitos prestes a se aposentar sem jamais terem alcançado vínculo estável.
Jorge alertou que, no âmbito federal, os concursos nacionais tendem a se transformar em porta de entrada apenas para vínculos temporários. Soma-se a isso o rebaixamento salarial: após 40 anos de serviço, muitos servidores se aposentam com salários reduzidos, a ponto de muitos colegas preferirem continuar trabalhando para não perderem benefícios como o auxílio-alimentação. Ele lembrou também que servidores da educação e do Executivo estão entre os que recebem os salários mais baixos do funcionalismo, reivindicando apenas “migalhas”.
Outro risco apontado é a perda da experiência acumulada pelos servidores de longo prazo. A cada ano, há retirada de direitos, e projeta-se um futuro sem concursos públicos. A proposta da Reforma Administrativa também prevê restrições ao teletrabalho, limitado a apenas um dia por semana e a 20% da força de trabalho. Além disso, ameaça a autonomia universitária (art. 217 da Constituição), o que pode afetar projetos já em andamento na UFSC, como o TELEFLEX.
A progressão por tempo de serviço também está sob ataque, com previsão de substituição pela meritocracia baseada em metas, reforçando um ambiente de adoecimento no trabalho. Balster concluiu lembrando que o instituto da estabilidade do servidor não é um privilégio deste, mas um mecanismo que garante o cumprimento do princípio da legalidade no serviço público. Para defender o serviço público e a educação pública, é preciso mobilização: “Se não nos mexermos, não existirá universidade pública. A hora é agora!”
A LUTA CONTRA A REFORMA E AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA
Ao final da assembleia, os servidores aprovaram os seguintes encaminhamentos para fortalecer a mobilização contra a Reforma Administrativa.
Por unanimidade, ficou definido que a resposta à FASUBRA deve destacar que, neste momento, não há condições imediatas para a deflagração de greve. Contudo, a categoria exige a construção de uma greve nacional unificada de todo funcionalismo público, especialmente para garantir o cumprimento do acordo firmado na greve de 2024 e também para barrar a Reforma Administrativa. Nesse sentido, será questionado o que a FASUBRA tem feito para organizar efetivamente essa greve nacional unificada. Também foram propostas campanhas com o lema “Abaixo o MGI – Ministério da Reforma Administrativa”, além da intensificação da pressão sobre a Presidência da República (“fazer bafo no cangote do Lula”) e do reforço das ações de mobilização frente às Casas Legislativas e aos deputados federais.
Outros encaminhamentos, aprovados por ampla maioria, incluem:
– elaboração de uma cartilha do sindicato sobre a Reforma Administrativa, com dados da OCDE sobre os gastos do Estado com o serviço público;
– produção de materiais de mobilização, como outdoors;
– construção do Fórum dos Servidores Públicos de Santa Catarina;
– organização de atividades nos setores;
– criação de um GT de Ação Contra a Reforma Administrativa.
O sindicato convida todas e todos os servidores a integrarem o GT de Ação Contra a Reforma Administrativa. Para participar, basta acessar o grupo de articulação pelo link do WhatsApp:
https://chat.whatsapp.com/GcoGXzpu1RE6wojpiLj9G2?mode=ems_wa_c
Participe. Mobilize-se. A defesa do serviço público depende de nós!
