Informe Jurídico: Esclarecimento sobre correção do FGTS
Esclarecimento sobre correção do FGTS O SINTUFSC esclarece que as correções sobre as contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), período de 1999 a 2003, incidem sobre os contratos de trabalhadores vinculados à Consolidação das Lei do Trabalho (CLT). Os servidores públicos federais não têm vinculação