O SINTUFSC, representado pelo diretor de assuntos jurídicos, Antonio Marcos Machado, e pelos advogados Guilherme Belém Querne e Luciana Meller, esteve presente no Encontro do Coletivo Jurídico da FASUBRA sindical, realizado de forma on-line, no período de 8 a 9 de abril de 2021. O Encontro trouxe para debate os temas da Autonomia Universitária, Condições de trabalho e aposentadoria, Reforma Administrativa (PEC 32) e o tema 942 sobre conversão de tempo especial em comum.
O evento iniciou-se no período da tarde com a palestra Liberdade de Expressão e Autonomia Universitária, ministrada pelo professor de direito constitucional Pietro Alarcon. Na sequência, o advogado Guilherme Zagallo, advogado da Assessoria Jurídica Nacional (AJN), fez uma apresentação sobre a Reforma Administrativa (PEC 32) e Emenda Constitucional n. 109. Guilherme Zagallo detalhou as consequências dessas medidas, que visam inviabilizar o fornecimento dos serviços públicos à população que mais precisa, além dos ataques aos servidores de menor remuneração no funcionalismo público. Foi destacado pelo advogado que as consequências da Reforma Administrativa atingem os servidores do passado, do presente e do futuro.
Na sequência, os advogados João Luiz Arzeno (AJN) e José Carlos Muniz (Advogado, membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD), apresentaram o tema “Condições de Trabalho e Reflexos na Aposentadoria”, de modo a compartilhar experiências para atuações dos advogados em ações judiciais dessa natureza. Foram compartilhadas as dificuldades que as assessorias jurídicas dos sindicatos vêm enfrentando nas ações judiciais que envolvem redução de adicional de insalubridade, por conta de entendimento limitador do Poder Judiciário.
O tema 942 julgado pelo STF no ano de 2020 e que envolve conversão de tempo especial em comum, foi objeto de ponderações tendo em conta que o julgamento do assunto ainda não se encerrou no Tribunal, estando pendente o julgamento de embargos declaratórios.
No dia seguinte, o encontro iniciou-se com o tema “Concessão de Aposentadoria nas Universidades (Decreto n. 10.620/21), cujos debatedores foram os advogados Francis Bordas (AJN) e Luna Ramacciotti (Advogada, Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV). Essa lei passou a centralizar os processos de aposentadoria, de todas as autarquias federais, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A avaliação é que a sobrecarga dos servidores do INSS será ainda maior com o incremento de demanda, prejudicando a apreciação e concessão dos benefícios, que hoje são respondidos de maneira relativamente rápida pelas IFES.
O SINTUFSC reitera a importância do Encontro do Coletivo Jurídico da FASUBRA sindical como estratégia para avançarmos na garantia de direitos, melhores condições de trabalho e de vida para os trabalhadores.
Juntos somos mais fortes!
