A história do SINTUFSC pode ser contada a partir dos antagonismos que sempre marcaram a categoria dos técnico-administrativos bem como a luta pela universidade pública. Esses confrontos – ainda presentes – vêm se alternando na condução da luta coletiva e a partir delas podem-se perceber as diferentes concepções de luta, de sindicalismo, de universidade e de sociedade em disputa dentro da instituição.
A história do Sintufsc é repleta de momentos bonitos e inspiradores, desde as lutas pela conquista da Asufsc, passando pela formação do sindicato, as primeiras greves dos anos 1980, os movimentos dos anos 1990 que garantiram a permanência da universidade pública, as lutas no início do milênio dentro do governo petista. Cada uma destas batalhas carregaram os trabalhadores para as assembleias, passeatas, marchas à Brasília, grupos de trabalho, mobilizações conjuntas com professores e outras categorias. Cada momento foi consolidando o espírito de uma categoria que, a despeito de suas divergências internas, encontra caminhos de unificação sempre que a luta pela universidade se apresenta.
Os trabalhadores técnico-administrativos se dividem na compreensão do que seja a política, nas concepções sindicais, na relação com a reitoria, com os professores, enfim, travam duros combates internos, mas jamais se furtaram a se levantar em luta quando foi necessário para defender direitos, batalhar por novas conquistas e defender a universidade da sanha privatista que volta e meia retorna nos governos de plantão.
Agora, em 2021, nesses tempos de pandemia, mesmo trabalhando remotamente, temos a ação do sindicato na luta por condições de trabalho para os trabalhadores do HU e na batalha pela vida dos demais companheiros e companheiras que se esfalfam no trabalho à distância. E também segue a vigilância permanente contra as propostas de privatização da universidade e destruição de direitos.
Vivemos um tempo de sindicato classista, de luta, independente e de luta. Seguimos vivos e estamos juntos.
Saiba mais sobre a história do SINTUFSC em nossa linha do tempo!
A instalação da universidade pública em Santa Catarina aconteceu em 1960 e o processo de organização dos trabalhadores levou algum tempo para se construir. Logo em seguida veio o golpe cívico/militar em 1964 e tudo ficou ainda mais obscuro. Nos primeiros anos os trabalhadores eram contratados sem concurso, então, a relação de poder com os dirigentes era quase como se estivessem devendo um favor, e muitos dos chefes incentivavam esse sentimento que até hoje parece existir.
Os primeiros passos da organização
Foi dentro desse caldo cultural e político – em plena vigência do AI-5 – que a primeira entidade de organização dos trabalhadores da UFSC apareceu em 1969, obviamente constituída a partir de cima, da reitoria: a Associação dos Servidores da UFSC, ASUSFC. Ela era formada por professores e técnico-administrativos e vem desde aí também o primeiro grande antagonismo que envolve a relação professores x Taes, pois apesar de registrar as duas categorias nas diretorias eram notadamente os professores os que davam a linha de atuação na entidade. A Asufsc, obedecendo ao espírito da época, tratava de organizar as festas e o assistencialismo sendo que a atividade política estava vedada desde o estatuto, até porque havia uma sucursal do SNI (Serviço Nacional de Informação) dentro da UFSC e era proibida aos trabalhadores qualquer manifestação.
Em 1979, uma década depois, tem início uma nova fase dentro da Asufsc, com a reelaboração do estatuto e o começo de uma espécie de “dinastia” que vinha de dentro do departamento de pessoal na figura do trabalhador Nilto Parma, amparado na reitoria. Afinal, era a administração central que desde 1969 garantia financeiramente e com pessoal o funcionamento da instituição, portanto, cobrava o “favor” em atrelamento político. Naqueles dias o trabalhador que entrava na UFSC já assinava também a sua filiação à associação, ali mesmo, dentro do Departamento Pessoal. Não havia liberdade de escolha.
Mas, também naqueles anos do final dos 1970 o país já se movimentava com as grandes greves no ABC paulista e os trabalhadores percebiam que chegava um tempo em que poderiam começar a atuar politicamente dentro da universidade. A entrada na instituição, como trabalhadores, de Antônio Carlos Silva e Manoel Arriaga, que já eram militantes de movimentos políticos fora da UFSC, abre um caminho novo e possibilita a criação de um grupo de oposição dentro da Asufsc, que começa a discutir emas como direitos dos trabalhadores, liberdade de escolha, política. Ainda assim Nilto Parma dirige a entidade por quatro mandatos, sempre sustentado pela reitoria, mas não sem disputa na política de condução e de representação. É um momento da história da universidade em que entram muitos trabalhadores vindos de outros estados como São Paulo e Rio Grande do Sul, e uma boa parte deles com militância em movimentos e partidos, o que vai mudar o perfil do quadro de trabalhadores e dar mais fôlego para a oposição.
Em 1989, depois das vitórias alcançadas com a nova Constituição brasileira, a UFSC também entrou no rumo das transformações. Finalmente a oposição, depois de anos de trabalho duro, vence as eleições na Asufsc reunida no primeiro grupo do Movimento Alternativa Independente (o MAI) ainda bastante eclético, pois trazia em seu interior o grupo de esquerda e também outro grupo que igualmente se colocava contra o Nilto Parma. Essa união garantiu a vitória e finalmente a Asufsc sai da sua versão paterno/assistencialista para um processo político mais elaborado. Na cabeça da chapa estava Helena Dalri, que iria ser uma das grandes lideranças dos trabalhadores ao longo dos anos.
Essa mudança de direção aconteceu num momento em que a entidade vivia uma desorganização administrativa e financeira muito grande. A Asufsc, por conta da ligação com a administração central, lotava na sua sede trabalhadores da UFSC para fazer o serviço administrativo. E havia muita gente. Como o governo Collor levantou as denúncias de trabalhadores fantasmas e marajás, os trabalhadores da universidade tiveram de sair da Asufsc e voltar para seu setor de origem. Foi quando, então na gestão do MAI, o grupo instituiu o processo seletivo também para os trabalhadores da associação. Para entrar, só com concurso. Assim, garantiam também mais qualidade no atendimento. São dessa época alguns trabalhadores que até hoje estão no SINTUFSC como a Dige, o Luciano e a Silvana.
Uma greve muito importante foi realizada nesse ano da primeira gestão do MAI, num forte embate com o governo privatista e neoliberal de Fernando Collor de Mello. Ele havia lançado a proposta de demissão voluntária, visando colocar para fora da universidade um bom número de trabalhadores, “enxugando a máquina”. Com a luta nacional bastante participativa os trabalhadores derrubaram a proposta de demissão e ainda conseguiram aumentar em 10% as vagas nas universidades públicas. Essa luta acabou projetando o MAI dentro da UFSC pela forma como o grupo conduziu o movimento.
Em 1991 o MAI volta a ganhar as eleições na entidade e aí já está realizando um profundo trabalho de debates nos setores para transformar a Asusfc em Sindicato, visto que com a nova Constituição os trabalhadores públicos já podiam sindicalizar-se. Em nível nacional, a Fasubra, que também já estava na mão da esquerda, incentivava esse processo. Entendia que criar um sindicato era o caminho mais seguro para avançar nas lutas.
1992 – o fim da Asufsc e o começo do SINTUFSC
A discussão sobre criar um sindicato na UFSC sempre esteve na ordem do dia dos trabalhadores vinculados às lutas da esquerda e com a possibilidade garantida na Constituição de 1988 esse debate só cresceu. Com o grupo do MAI na Asufsc a proposta foi finalmente colocada na mesa e iniciaram-se as reuniões setoriais para explicar de sala em sala o que significaria encerrar a fase de associação e começar o tempo de sindicato. Foi uma batalha muito disputada, pois o grupo vinculado à reitoria não queria perder a Asufsc e tampouco compartilhava da mesma concepção política do MAI, que apontava para o sindicato totalmente independente da administração central.
O embate foi grande. E enquanto o MAI preparava os trabalhadores para o plebiscito que iria decidir a questão, o outro grupo realizava ações de boicote jogando no lixo as cartilhas, os materiais informativos e gerando a desinformação, dizendo que o MAI iria acabar com o trabalho assistencialista. Foi quando também se acirrou o debate de classe. A turma do MAI era acusada de “comunista”, “petista”, “sindicalista”, tudo com conotação pejorativa, como se fosse destruir o patrimônio dos trabalhadores. Como não havia ainda a lei da transparência, o MAI não tinha muito acesso à informação e tampouco tinha apoio das pessoas que estavam mais próximas da administração, por isso a contrainformação corria solta. Ainda assim, no plebiscito, que levou massivamente os técnicos às urnas, venceu a ideia de transformar a Asufsc em sindicato.
Foi uma vitória bem expressiva e vinha ancorada no trabalho sério do MAI que, desde a década de 1980, principalmente depois das greves que garantiram a Isonomia, aparecia como o grupo que efetivamente tocava com sucesso o movimento político dentro da universidade. A categoria sabia que ali podia confiar.
A cisão da chapa como divisor de águas
As diferenças na concepção de luta levaram a uma briga interna dentro da chapa ampla que lá atrás havia sido criada para enfrentar o Nilto Parma. As divergências com relação à concepção sindical começaram a aparecer dentro da diretoria. Parte dela queria seguir com a lógica assistencialista e outra parte queria acabar com isso. A gota d´água aconteceu cinco meses depois de a diretoria do segundo mandato assumir, quando dois membros saíram e o Conselho Deliberativo da entidade decidiu trocar por outros nomes, sem o conhecimento da categoria. Não bastasse isso, essa fatia da diretoria insistia em investir na recreação e no assistencialismo em vez da luta. Tanto que decidiram construir uma cancha de bocha onde hoje é o estacionamento do SINTUFSC. Foi um grande embate interno, com muito desgaste para o grupo.
Foi preciso chamar uma assembleia geral para discutir os problemas internos do comando do sindicato e o resultado foi uma reunião com mais de mil pessoas que deliberou pela expulsão dos membros da diretoria que tentaram dar um golpe trocando diretores sem passar pelo crivo da categoria.
Aquele foi um momento crucial para o SINTUFSC: uma demarcação entre o apadrinhamento e o sindicato de luta. Foi o tempo em que os grupos ficaram bem demarcados e as concepções ficaram claras. E, naqueles dias, venceu a visão do sindicato classista.
O primeiro CONSINTUFSC/ 1993 – a vitória de uma concepção
Com a criação do sindicato e as questões da diretoria resolvidas uma das primeiras ações foi chamar um Congresso da Categoria para definir a estrutura da entidade e os rumos da luta, agora sob nova forma. Foram 119 delegados, numa eleição bastante disputada, que definiram o novo rosto da entidade. Não foi coisa fácil e teve até chamada para briga física durante o evento. Tudo porque o Sintufsc que nascia tinha outra concepção sobre o papel de uma entidade de trabalhadores. Não mais o assistencialismo, mas a luta travada contra o governo e na independência total da reitoria.
O processo pedagógico da organização do Congresso foi muito importante porque ensinou como participar, como se organizar, foi uma educação política para os trabalhadores, trouxe consciência de classe para uma categoria que vivia à margem dos debates políticos que aconteciam na sociedade.
Desde aí os Congressos da categoria se constituíram na instância maior dos trabalhadores e é desse momento que saem as mudanças estruturais e o Plano de Lutas, uma proposta de trabalho de longo prazo que precisa ser cumprida independentemente da vontade da diretoria. Essa era uma novidade porque colocava todo o poder nas mãos dos trabalhadores e não na direção.
O retorno do assistencial
A batalha de titãs que havia sido travada para transformar A Asufsc em Sindicato e o primeiro Congresso da categoria que apontaram o nascimento de uma nova fase dentro da categoria dos Técnico-Administrativos deu nova virada meses depois, quando já sob o novo estatuto e instituído como uma entidade sindical houve novas eleições para a diretoria. Entendiam os dirigentes que como agora eram um sindicato deveriam passar por nova consulta. E apesar de todo o trabalho de organização dos trabalhadores, a chapa vencedora – chamada de Identidade do Servidor – foi a que vinha com o aval de Nilto Parma, agora com João Batista Frutuoso na cabeça, uma espécie de “herdeiro” do velho dirigente da Asufsc, bem como das propostas assistenciais. Nesse processo é bom lembrar a eterna interferência da máquina administrativa da reitoria, sempre atuando no sentido de impedir a vitória de chapas mais à esquerda. Esse grupo do João Batista acabou ficando duas gestões seguidas, de 1993 a 1997, quando então o MAI voltou a vencer as eleições, de novo com Helena Dalri na cabeça de chapa, virando outra vez o timão. Naquele ano a nova gestão recebia o sindicato com uma dívida ativa de 500 mil reais e o grupo precisou fazer um longo trabalho de recuperação financeira da entidade para poder tocar as lutas necessárias da categoria. Repetia-se a história, visto que na primeira vitória, ainda na Asusfc, aconteceu o mesmo. E, outra vez, O MAI conseguiu colocar a entidade nos trilhos.
Com a volta do MAI, agora acrescentado de novas lideranças que haviam entrado na universidade nos anos 1990, sai de cena outra vez o assistencialismo e volta a prática da luta independente. Não mais qualquer atrelamento à reitoria, muita formação de base, e muita peleia contra os governos de plantão. Foi esse grupo que comandou a greve de 2001, que rendeu aos trabalhadores uma de suas maiores vitórias: a incorporação de uma gratificação que era maior do que o salário. Com esse ganho, os vencimentos dos trabalhadores passaram a ter um valor mais justo. De 2001 a 2009 as novas lideranças mais expressivas do sindicato foram Elaine Tavares e Raquel Moysés, que seguiram na direção da entidade prezando pelos princípios do MAI.
Em 2009 o MAI perde de novo as eleições e volta ao comando do sindicato o grupo ligado à reitoria, sob a coordenação de Celso Martins, com uma chapa chamada Determinação. Mais uma vez a lógica assistencialista se instala no sindicato a ponto de nos últimos anos dessa gestão – que ficou de 2009 a 2019 – os maiores feitos serem as grandes festas onde se sorteavam brindes. As greves que aconteceram no período tiveram o comando quase sempre hegemonizado pelos grupos mais à esquerda, o que gerava muito conflito com a direção, muitas vezes até inviabilizando as ações de luta. Os antagonismos seguiam fortes.
Em 2019, já com o quadro da universidade bastante transformado com uma nova geração de trabalhadores que entraram nos anos 2000, o grupo que vence as eleições retoma a concepção do sindicato de luta, com ações mais voltadas à formação políticas e às lutas por direitos e na defesa da universidade. E assim começa a gestão da chapa TAEs Unidos – Juntos somos mais fortes.
Ao longo de todos esses anos os antagonismos assistência X luta e atrelamento X independência da reitoria foram constantes e recorrentes. Eles marcam praticamente todas as disputas dentro da universidade. Nesse contexto a participação da reitoria sempre tem sido intensa, seja no campo da direita – como foi toda uma era chamada de rodolfista, pela liderança do reitor Rodolfo Pinto da Luz – seja no campo aparentemente mais progressista como agora na gestão Cancelier e Balthazar. Sempre foi clara a participação da máquina, com a atuação explícita de pró-reitores durante as eleições, trazendo eleitores, pressionando os trabalhadores e ameaçando com o fim da assistência. Para os grupos de esquerda a batalha é sempre muito desigual e as vitórias sempre aconteceram em situações conjunturais bem demarcadas. Porque a categoria sabe que quando é necessário sanear a entidade ou dirigir as lutas é esse grupo que consegue melhores resultados. Isso explica o longo período – durante os governos petistas – do grupo mais ligado à reitoria. Foi um tempo misterioso no qual os reitores se alinhavam ao governo, ainda que fosse petista.
Outro antagonismo que aparece com bastante clareza é que quando o sindicato está na mão dos grupos assistencialistas há uma tendência de a entidade ficar mais voltada para dentro, para assuntos muito intestinos. E quando o comando é dos grupos independentes e desvinculados da reitoria o sindicato se projeta também para fora, acompanhando as grandes lutas nacionais das outras categorias e os embates que dizem respeito à classe trabalhadora como um todo. É quando a diferença sindicato classista x sindicato assistencial mostra-se sem véus.
As greves
Desde os anos 80, quando ainda se organizavam na Asufsc, os trabalhadores da UFSC já participavam das grandes greves nacionais que começaram a acontecer, ainda que a ditadura perdurasse. E, apesar das divergências com os professores, que também são uma tradição na UFSC, essas lutas eram travadas em conjunto, com a formação de comandos unificados. Nessas jornadas, foi muito importante a participação de TAEs e docentes vindos de outros estados que, como foi dito, tinham já forte militância nas lutas sociais e davam substância política às paralisações. Uma das greves mais importantes foi a de 1982, ainda sob a batuta do general João Figueiredo, quando os trabalhadores lutaram contra a proposta do governo de transformar as autarquias em fundações e instituir o ensino pago. Essa greve gerou um movimento muito forte e acabou fazendo o governo recuar. Uma vitória que aqueceu as baterias para as novas greves que viram logo após.
Na verdade, foi uma sequência de greves, de 1982 até 1987, que permitiu momentos de profunda politização na categoria, pois para além de propostas salariais se pensava a estrutura da universidade. Vencer o governo na proposta de privatização das IFES foi um momento glorioso e, de quebra, os trabalhadores ainda conseguiram a tão sonhada isonomia, que equilibrava os salários entre todos. Esse processo ajudou muito na construção do sindicato, pois todos perceberam a força da luta.
Outra greve que marcou a vida da UFSC e dos TAEs foi a de 1996, já sob o governo de Fernando Henrique Cardoso, que também procurava privatizar o patrimônio público dos brasileiros. Essa foi uma greve que se consolidou para apoiar a greves dos petroleiros que queriam a reintegração dos colegas demitidos no governo de Fernando Collor. Foi a primeira vez que os trabalhadores faziam greve em solidariedade à outra categoria. Uma greve política, classista, que também promoveu muita consciência crítica.
A greve de 2001 também foi um momento pedagógico muito importante. Na UFSC a categoria decidiu pela ocupação do NPD – hoje Setic – e ficou acampada na frente do prédio por três meses. Foram dias de muita tensão, pois por ali passavam inclusive dados de todo o Estado de Santa Catarina e não apenas da UFSC. Ninguém entrava nem saia do prédio. A Justiça chegou a colocar uma multa de 100 mil reais por dia e os trabalhadores não arredaram pé. A vitória, com a incorporação da GAE (Gratificação de Atividade Executiva), ficou marcada para sempre na categoria.
Nos movimentos que se repetiam ano a ano igualmente era possível perceber as diferenças de concepção de luta. Greves por salário ou greves políticas ficavam sempre muito demarcadas, com a difícil compreensão de que uma coisa não elimina a outra. Nenhuma greve por salário carece de política e as greves pela universidade pública, contra a privatização ou pela melhoria na educação também traziam embutida a luta por melhores condições de trabalho. Não pode haver universidade de qualidade sem trabalhadores bem pagos e com condições adequadas de atuação.
Por fim, um momento histórico para os trabalhadores da UFSC, a greve das 30 horas, em 2014, que, de maneira inédita em vez de parar os trabalhos, abria a universidade das sete da manhã até às dez da noite, permitindo que os estudantes e a comunidade pudessem realizar suas demandas sem encontrar a universidade fechada em horários como o da hora do almoço e à noite. Foi uma greve forte e corajosa e que só acabou em derrota por conta da direção do sindicato – que não apoiava o movimento – que chamou os aposentados para uma assembleia e eles, mesmo estando afastados da UFSC, votaram pelo fim da greve. Ainda assim, aquela greve unificou de tal maneira os novos trabalhadores que dali acabou saindo muitos dos que hoje integram a direção do sindicato para uma nova fase de sindicato de luta.
Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Santa Catarina – SINTUFSC, com as alterações aprovadas em Assembleia Geral Estatutária no dia 08/04/2022 durante o XIV CONSINTUFSC – Congresso do Sindicato de Trabalhadores em Educação das Instituições Públicas de Ensino Superior do Estado de Santa Catarina, realizado nos dias 04, 05, 06, 07 e 08 de abril de 2022.
DA CONSTITUIÇÃO, DAS PRERROGATIVAS E DOS DEVERES
Art. 1º – O SINDICATO DE TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DE SANTA CATARINA – SINTUFSC, fundado pela Assembleia Geral realizada em 8 de abril de 1992, por transformação da Associação dos Servidores da Universidade Federal de Santa Catarina – ASUFSC, com sede e foro na Rua João Pio Duarte Silva, número 241, Córrego Grande, CEP 88040-970 no município de Florianópolis – SC, é constituído para a defesa e representação legal dos trabalhadores da Universidade Federal de Santa Catarina, por prazo indeterminado.
Art. 2º – São objetivos, prerrogativas e deveres do SINTUFSC:
DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS PENALIDADES
Art. 3º – É garantido a todo o indivíduo com atividade profissional na UFSC o direito defiliar-se ao SINTUFSC.
Art. 4º – São direitos do filiado:
I – Utilizar as dependências do SINTUFSC para as atividades compreendidas neste Estatuto; II – Gozar dos serviços e benefícios proporcionados pelo SINTUFSC;
Art. 5º – São deveres do filiado:
Art. 6º — O filiado está sujeito a penalidades de advertência, suspensão e exclusão do quadro social quando cometer desrespeito ao Estatuto e às decisões dos organismos do SINTUFSC.
Art. 7º – O filiado será excluído se não cumprir os deveres expostos no artigo 5º do estatuto e se reincidir nas penalidades dispostas do artigo 6º;
Parágrafo único – Ao filiado excluído será assegurado o direito de defesa, obedecendo aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º – O SINTUFSC é constituído pelos seguintes organismos:
I – Congresso;
II – Assembleia Geral;
III – Diretoria;
IV– Conselho Fiscal;
V – Assembleia Setorial.
Parágrafo Único – É vetada a remuneração, por parte da entidade, aos ocupantes de cargos eletivos do SINTUFSC.
Art. 9º – O Congresso, instância máxima de deliberação, é constituído por delegados eleitos nas Unidades, Órgãos ou Setores e por observadores definidos no Regimento do Congresso.
Art. 10º – O Congresso deliberará sobre todo e qualquer assunto definido na pauta constante do Regimento do Congresso.
Art. 11 – Compete exclusivamente ao Congresso:
Art. 12º – Os delegados para o Congresso serão eleitos na proporção de 01 (um) delegado para cada 5 (cinco) trabalhadores filiados ou fração mínima de 2 (dois) trabalhadores filiados nos setores de trabalho que estejam filiados ao SINTUFSC até o dia anterior ao prazo definido para o início da realização das Assembleias Setoriais.
Art. 13º — O Congresso reunir-se-á ordinariamente em número igual de anos ao mandato da direção, e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da Diretoria do SINTUFSC, com apreciação da Assembleia Geral específica para este fim, que terá o prazo de quinze dias (15) para publicar nos veículos de divulgação do SINTUFSC e murais setoriais o calendário das assembleias setoriais.
Art. 14º – As decisões do Congresso só poderão ser reexaminadas ou revogadas por outra decisão congressual.
Art. 15º – Durante o Congresso a Diretoria do SINTUFSC deverá apresentar um relatório de gestão das atividades administrativas, políticas e financeiras, que deverá ser discutido pela Plenária.
Parágrafo Único – O relatório de gestão deverá contemplar uma avaliação do plano de lutas aprovado no congresso anterior.
Art. 16º – A Assembleia Geral é soberana nas suas resoluções, respeitadas as determinações deste Estatuto, podendo ser Ordinária ou Extraordinária, obrigatoriamente convocada por edital, publicado nos canais de comunicação do sindicato (site e redes sociais), mural do sindicato e em jornal de circulação estadual, nos casos exigidos neste estatuto (greve, paralisações, reformulação estatutária, vendas e alienações), salvo regulamentação específica definida neste estatuto, as assembleias serão convocadas com antecedência mínima de três dias.
Art. 17º – As decisões da Assembleia Geral só poderão ser reexaminadas ou revogadas por outra decisão de Assembleia Geral, ou pelo Congresso do SINTUFSC.
Art. 18º – São consideradas Ordinárias as Assembleias Gerais de Prestação de Contas,Estatutária, Congressual e Eleitoral, as demais serão consideradas Assembleias Gerais Extraordinárias.
Art. 19º – A Assembleia Geral para eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal ocorrerá, ordinariamente, a cada três anos, por convocação da Diretoria do SINTUFSC, através de edital, publicado em jornal de circulação estadual, e será realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) e, no mínimo, de 30 (trinta) dias antes do término do mandato.
Art. 20º – As Assembleias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas:
I – Pela Diretoria;
Art. 21º – As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas na forma do artigo16º, com antecedência mínima de três dias úteis, e ainda deverá ser divulgada pelos seguintes meios:
I – Edital afixado nos murais de avisos do Sindicato; II – No site oficial e redes sociais do sindicato;
Art. 22º – Na hora marcada, a Assembleia Geral será instalada pela Diretoria, verificada a presença de, pelo menos, metade mais um dos filiados com direito a voto. Não se verificando essa maioria, a Assembleia Geral será instalada meia hora depois, com qualquer número de filiados.
Art. 23º – Instalada a Assembleia Geral, esta poderá deliberar sobre a composição da mesa.
Art. 24º – A participação e votação dos servidores dos campi fora de sede, deverá ser viabilizada seja de forma presencial e/ou virtual.
Art. 25º — Somente poderão votar nas Assembleias Gerais os filiados em pleno gozo de seus direitos, exceto no que dispõe o parágrafo 2º do artigo 21.
Art. 26º – A Assembleia de Prestação de Contas Anuais da Diretoria, após parecer do Conselho Fiscal, será realizada no mês de março de cada ano, convocada na forma estatutária, com antecedência mínima de 10 dias.
Art. 27º – As propostas de alteração estatutária devem ser apreciadas, discutidas e aprovadas em Assembleia Geral chamada exclusivamente para esse fim, com ampla divulgação para toda a categoria, preferencialmente durante o Congresso. Em caso de discussão de base territorial e base de representação, o edital convocando a assembleia deverá ser publicado simultaneamente em jornal de circulação estadual e no Diário Oficial da União, com antecedência de 30 (trinta) dias. O mesmo procedimento sendo obrigatório para a convocação de qualquer assembleia que vise alteração estatutária.
Art. 28º – A Diretoria Colegiada é o órgão de deliberação cotidiana do SINTUFSC e será composta por 17 (dezessete) membros titulares e 01 (um) membro suplente, com a observação do item VIII.
Art. 29º – A representação dos campi será realizada por representantes titulares e suplentes, um por campus, eleitos pelos pares em Assembleias Setoriais realizadas nos primeiros 90 dias após a posse da nova diretoria;
Art. 30º – O mandato da Diretoria será de 03 (três) anos, ocorrendo sua eleição em escrutínio secreto, universal e direto, com a participação de todos os filiados em condições de votar e de acordo com o estabelecido neste Estatuto.
Art. 31º – A Diretoria atuará de forma colegiada, cabendo aos respectivos Coordenadores as atribuições específicas das áreas indicadas no Artigo 28º.
Art. 32º – São atribuições da Diretoria Colegiada:
XI – Adquirir e vender bens móveis até 10 mil reais. A partir desse valor deverá ser levado para decisão da Assembleia Geral.
Parágrafo Único – O componente da coordenação que caracterizar inadimplência financeira com o SINTUFSC perderá o mandato e será substituído por um suplente, após processo que garanta o direito de ampla defesa e contraditório.
Art. 33º – A Diretoria Colegiada reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo uma vez por semana, na sede do SINTUFSC ou em salas virtuais, convocada formalmente.
Parágrafo Único – Os membros suplentes poderão participar das reuniões da Diretoria Com direito a voz e voto.
Art. 34º – A Coordenação Geral será exercida por 03 (três) membros, que terão, em conjunto ou separadamente, as seguintes atribuições:
Art. 35º – A Coordenação de Formação, Memória e Políticas Sindicais será composta por 01 (um) membro, que terá as seguintes atribuições:
Art. 36º – A Coordenação de Saúde e Segurança no Trabalho será composta por 01 (um) membro, que terá as seguintes atribuições:
Art. 37º – A Coordenação Administrativa e Financeira será composta por 02 (dois) membros, que terão, em conjunto ou separadamente, as seguintes atribuições:
Art. 38º – A Coordenação de Políticas Esportivas, Culturais e de Integração será composta por 01 (um) membro, que terá as seguintes atribuições:
Art. 39º — A Coordenação de Políticas de Comunicação será composta por 01 (um) membro, que terá as seguintes atribuições:
Art. 40º – A Coordenação de Assuntos Jurídicos será composta por 01 (um) membro, que terá as seguintes atribuições:
Art. 41º – A Coordenação de Aposentados, Pensionistas e Assuntos de Aposentadoria será composta por 01 (um) membro, preferencialmente aposentado e/ou aposentado, que terá as seguintes atribuições:
Art. 42º – A Coordenação de Trabalhadores do Hospital Universitário será composta por 01 (um) membro e terá as seguintes atribuições:
I – Representar o SINTUFSC junto aos trabalhadores do Hospital Universitário; II – Coordenar o GT HU;
Art. 43º – A Coordenação de Inclusão e Diversidade — Gênero, Raça, Etnia, Diversidade Sexual, Pessoas com Deficiência e Neurodiversidade será composta por 01(um) membro, e terá as seguintes atribuições:
IV— Coordenar canal de comunicação/denúncia sobre situações de opressão;
V— Convocar a criação de um comitê temporário de ética, composto por no mínimo 3 filiados, para averiguar denúncias específicas;
VI — Estimular a criação de grupos de trabalho para os temas de inclusão, diversidade, gênero, raça, etnia, diversidade sexual, pessoas com deficiência e neurodiversidade.
Art. 44º – A Coordenação de Integração com os Campi será composta por 01 (um) membro e terá as seguintes atribuições:
Art. 45º – Representação dos campi, composta na forma do Artigo 28º, terá as seguintes atribuições:
Art. 46º – Nos casos de desistência formal e voluntária, impedimento ou falecimento de coordenador do sindicato, a Diretoria poderá convocar assembleia geral para preencher o cargo vago, cabendo à Diretoria propor um substituto, a ser homologado ou não pela Assembleia.
Parágrafo Único – No caso de abandono da função, quando seu exercente, sem motivojustificado, ausentar-se de seus afazeres sindicais pelo período de 40 (quarenta) dias consecutivos, a Diretoria poderá convocar assembleia geral para ocupar o cargo vago, propondo o substituto, que deverá ser referendado em assembleia geral.
Art. 47 – São atribuições da Assembleia Setorial:
Art. 48º – As Assembleias Setoriais serão convocadas e regidas pelos mesmos dispositivos das Assembleias Gerais.
Art. 49º – O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos, eleitos juntamente com seus 03 (três) suplentes, em processo eleitoral direto, com votação nominal e na forma prevista neste Estatuto, com mandato de três anos.
Art. 50º – São atribuições do Conselho Fiscal:
Parágrafo Único – O conselheiro que caracterizar inadimplência financeira com o SINTUFSC perderá o mandato e será substituído por seu suplente, após processo que garanta o direito de ampla defesa e contraditório.
Art. 51º – As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e, havendo discordância de um de seus membros, poderá este apresentar seu voto por escrito.
Art. 52º – Os membros do Conselho Fiscal serão convocados por seu Coordenador, por escrito, com antecedência mínima de 72 horas.
Art. 53º – Compete ao Coordenador do Conselho Fiscal:
I — Convocar o Conselho Fiscal para tratar de assuntos de sua competência; II — Coordenar as sessões do Conselho Fiscal;
III — Orientar a fiscalização financeira do sindicato; IV — Convocar os suplentes, se necessário;
V — Comparecer às reuniões de outras instâncias para prestar esclarecimentos, se convocado; VI — Encaminhar a quem de direito as decisões do Conselho Fiscal;
VII — Votar, juntamente com os demais membros, matérias de competência do Conselho submetidas a exame.
Art. 54º – O patrimônio do SINTUFSC é formado por todos os bens direitos e obrigações que eram da Associação dos Servidores da Universidade Federal de Santa Catarina (ASUFSC) e outros que vier a possuir, tais como: imóveis, móveis, utensílios, veículos e equipamentos, depósitos bancários e numerários em caixa, títulos e valores em geral.
Art. 55º – Constituem-se receita do SINTUFSC:
Art. 56º – As eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal, serão realizadas conjunta e trienalmente, através de escrutínio direto, secreto e universal, com participação de todos os filiados em pleno gozo dos seus direitos sociais.
Art. 57º — São considerados aptos para votar e serem votados os filiados que:
Parágrafo Único – Os filiados que até as eleições estiverem em débito com a entidade também estarão impossibilitados de votar.
Art. 58º – No período máximo de 180 (cento e oitenta) dias e, no mínimo, de 150 (cento e cinquenta) dias antes do término do mandato, a Diretoria deverá convocar uma Assembleia para instauração do processo eleitoral, definição da data, duração e locais de votação e formação da Comissão Eleitoral.
Art. 59º – Compete à Comissão Eleitoral:
Parágrafo Único – A Comissão Eleitoral poderá contar com a colaboração de trabalhadores (as) do Sindicato, com prévia autorização da Diretoria.
Art. 60º – A eleição se dará por voto direto e secreto, ficando excluídos os votos por correspondência e procuração.
Art. 61º – Os candidatos para a Diretoria serão registrados através de chapas contendo os nomes de todos os concorrentes, sendo o registro dos candidatos para o Conselho Fiscal, nominal e independente.
Art. 62º – O prazo para registro de chapas para a Diretoria e dos candidatos para o Conselho Fiscal será de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação do aviso resumido do edital em jornal de circulação na base territorial, excluindo-se o primeiro e incluindo-se o último dia.
Art. 63º – O requerimento de registro de chapa para a Diretoria e de candidatos ao Conselho Fiscal será feito em 02 (duas) vias, endereçado à Comissão Eleitoral e assinado por qualquer um dos candidatos que a integram.
Parágrafo Único – Será expedido recibo da entrada do requerimento de registro de candidatos, anexando-se, ainda, ficha de quitação das respectivas obrigações com a entidade.
Art. 64º — As chapas registradas deverão ser numeradas sequencialmente a partir do número 01 (um), obedecendo à ordem de sorteio realizada ao término do prazo de registro.
Parágrafo Único – Para o Conselho Fiscal, o registro é nominal e sua divulgação por ordem também estabelecida em sorteio.
Art. 65º – Será recusado o registro da chapa que não contenha candidatos suficientes para o preenchimento de todas as vagas, observada a condição prevista no artigo 28, mesmo alguém desistindo, após a homologação, que a chapa tenha condições de substituição pelo suplente.
Art. 66º — A Comissão Eleitoral deverá proceder, dentro de 05 (cinco) dias úteis após otérmino dos prazos de registro, à publicação de todas as chapas registradas e da nominata do Conselho Fiscal através do mesmo meio de divulgação utilizado para a publicação do aviso resumido do edital.
Art. 67º – Os candidatos poderão ser impugnados no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação da nominata.
Art. 68º – A impugnação, após a exposição dos fundamentos que a justificam, será dirigida à Comissão Eleitoral e entregue contra recibo na Secretaria do Sindicato.
Art. 69º – O candidato impugnado será notificado da impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis, pela Comissão Eleitoral, tendo o prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentar sua defesa.
Art. 70º – Julgada procedente a impugnação, o candidato deverá ser substituído em no máximo 02 (dois) dias úteis após a impugnação.
Art. 71º – Para dar às eleições condições de disputa igualitária para todas as chapas concorrentes à Diretoria Colegiada e ao Conselho Fiscal, as campanhas eleitorais serão custeadas pelo sindicato, mediante os seguintes critérios:
Art. 72º – A relação inicial de votantes deverá ser entregue a todas as chapas concorrentes, contrarrecibo, até 15 (quinze) dias úteis antes do pleito, sob pena de nulidade das eleições.
Parágrafo Único – A relação final será elaborada excluindo-se o nome daqueles que venham a ficar inadimplentes com a entidade até o dia das eleições.
Art. 73º – Garantido o voto secreto, poderão ser utilizados meios eletrônicos ou convencionais, a critério da Comissão Eleitoral.
Parágrafo Único – A Comissão Eleitoral deverá envidar esforços para garantir a votação aos filiados com deficiência.
Art. 74º – As mesas coletoras de votos serão constituídas de um presidente e um mesário, indicados pela Comissão Eleitoral, dentre os filiados da entidade.
Parágrafo Único – As mesas coletoras serão constituídas até 05 (cinco) dias úteis antes das eleições.
Art. 75º – Considerando o recinto e o material em condições, o presidente da mesa declarará iniciados os trabalhos à hora fixada no edital.
Art. 76º — Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão duração mínima de 04 (quatro) horas, podendo ser realizados parcialmente à noite, observada sempre a hora de início e de encerramento previstas no edital de convocação.
Art. 77º – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário para a votação, o eleitor.
Art. 78º – São documentos válidos para identificação do eleitor:
I – Carteira do Sindicato ou; II – Carteira de Identidade ou;
III – Carteira funcional (crachá).
Art. 79º – Após o término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á, em assembleia eleitoral pública na sede do Sindicato ou em local definido pela Comissão Eleitoral, a mesa apuradora, para a qual serão entregues as urnas e as respectivas atas.
Art. 80º – A mesa apuradora, constituída de um presidente e 03 (três) auxiliares, será indicada pela Comissão Eleitoral no mínimo 05 (cinco) dias úteis antes das eleições.
Art. 81º – O voto é facultativo, sendo considerada eleita à chapa que obtiver a maioria simples dos votos atribuídos às chapas.
Art. 82º – Para o Conselho Fiscal serão considerados eleitos os três candidatos mais votados e os três subsequentes como suplentes.
Art. 83º – Contadas as cédulas da urna, o presidente da mesa escrutinadora verificará se o número coincide com o da lista de votantes.
Parágrafo Único – Se o total de cédulas diferir da respectiva lista de votantes, a Comissão Eleitoral decidirá, ouvindo as chapas inscritas.
Art. 84º – Sempre que houver protesto por contagem errônea de votos, vícios de sobrecartas ou de cédulas, deverão estas ser conservadas em invólucro que acompanhará o processo eleitoral até o final.
Parágrafo Único – Haja ou não protestos, conservar-se-ão as cédulas apuradas sob a guarda do presidente da mesa apuradora até a proclamação final do resultado, de modo a assegurar a eventual recontagem de votos.
Art. 85º – Assiste ao eleitor o direito de formular, perante a mesa, qualquer protesto, verbal ou por escrito, referente à apuração.
Parágrafo Único – O protesto verbal terá de ser ratificado no curso dos trabalhos de apuração, sob forma escrita, e será anexado à ata de apuração.
Art. 86º – Finda a apuração, o presidente da mesa apuradora proclamará eleitos os candidatos que obtiverem maioria simples de votos, em relação ao total dos votos atribuídos às chapas, e fará lavrar a ata dos trabalhos eleitorais.
Art. 87º – A ata mencionará, obrigatoriamente:
Art. 88º – A ata será assinada pelo presidente, demais membros da mesa e fiscais, esclarecendo o motivo da eventual falta de qualquer assinatura.
Art. 89º – Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias úteis, concorrendo no segundo escrutínio apenas chapas empatadas.
Art. 90º – A eleição será nula, quando for:
Art. 91º – Será anulável a eleição quando ocorrer vício que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.
Parágrafo Único – A anulação do voto não implicará a anulação da urna em que a ocorrência se verificar, nem a anulação da urna anulará a eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.
Art. 92º – A nulidade não poderá ser invocada por quem lhe deu causa, nem beneficiar o seu responsável.
Art. 93º – Qualquer filiado poderá interpor recurso, junto à Comissão Eleitoral, contra oresultado das eleições, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do término da eleição.
Art. 94º – O recurso será dirigido à Comissão Eleitoral e entregue em duas vias, com contrarrecibo, na Secretaria do Sindicato no horário normal de expediente.
Art. 95º – Cumpre a Comissão Eleitoral encaminhar a segunda via do recurso, dentro de 24 (vinte e quatro) horas úteis, contra recibo, ao recorrente, que terá 3 (três) dias úteis para apresentar contrarrazões.
Art. 96º – Findo o prazo estipulado no artigo anterior, recebida ou não a defesa do recorrido, deverá a Comissão Eleitoral instruir o processo e proferir sua decisão, sempre fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 97º – O recurso não suspende a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oficialmente à Comissão Eleitoral antes da posse.
Art. 98º – Anuladas as eleições, outras serão realizadas 90 (noventa) dias após a decisão anulatória.
Art. 99º – A posse da Diretoria eleita deverá ocorrer na data do término do mandato da gestão anterior, salvo a dos membros do Conselho Fiscal eleitos, que assumirão 60 (sessenta) dias depois.
Art. 100º – Ao assumirem os cargos, os eleitos prestarão, solenemente, compromisso de respeitar o exercício do mandato e este Estatuto.
Art. 101º – Caso as eleições não sejam convocadas ou realizadas nos prazos previstos neste Estatuto, sem qualquer justificativa plausível, qualquer associado em gozo dos direitos sociais poderá requerer a convocação de uma Assembleia Geral, para eleição de uma Comissão Provisória, que terá a incumbência de convocar e fazer realizar eleições e administrar o Sindicato, obedecidos os preceitos contidos neste Estatuto.
DO FUNDO DE GREVE
Art. 102º – Os recursos do Fundo de Greve serão utilizados exclusivamente para:
Art. 103º – O Fundo de Greve será gerido pela Diretoria do Sindicato, na forma das atribuições deste Estatuto. Deflagrada a greve, e enquanto esta perdurar, o Fundo será administrado pelo Comando Local de Greve.
Art. 104º – Na gestão dos recursos do Fundo de Greve será adotado o seguinte procedimento: I – Abertura de contas bancárias exclusivas para o Fundo de Greve;
Art. 105º – Os recursos financeiros para o Fundo de Greve serão provenientes de:
3. No período de greve, o repasse do Sindicato ao Fundo de Greve será de 10% de sua arrecadação bruta;
3. No caso de greve interna, os percentuais deste artigo serão reduzidos pela metade.
Art. 106º – O Plano de Ação Trienal do SINTUFSC, previsto no inciso II do art. 11º deste Estatuto, válido para os próximos três anos, deverá estar referendado nas diretrizes aprovadas no CONSINTUFSC.
Art. 107º — A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economia e eficiência e adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembleia Geral para aprovação.
Art. 108º – A reformulação deste Estatuto entrará em vigor em 30 (trinta) dias após a realização da Assembleia de Reformulação estatutária, exceto quando se tratar da alteração de composição da Diretoria cuja vigência será a partir da posse da Diretoria eleita.
Art. 109º — Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria, cabendo recurso às instâncias superiores.
Art. 110º — Os Diretores e filiados não respondem sequer subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo SINTUFSC.
Estatuto do Sindicato de Trabalhadores em Educação da Universidade Federal de Santa Catarina – SINTUFSC, com as alterações aprovadas em Assembleia Geral Estatutária no dia 08/04/2022 durante o XIV CONSINTUFSC – Congresso do Sindicato de Trabalhadores em Educação da Universidade Federal de Santa Catarina, realizado nos dias 04, 05, 06, 07 e 08 de abril de 2022.
Planos de Lutas 2024-2027, pautas gerais e específicas, aprovadas durante o XV CONSINTUFSC – Congresso do Sindicato de Trabalhadores em Educação da Universidade Federal de Santa Catarina, realizado nos dias 25, 26, 27, 28 e 29 de novembro de 2024.
Plano de ações gerais e estratégias definidas pelo SINTUFSC na defesa da Universidade Pública, Gratuita, Laica, Socialmente Referenciada e Autônoma.
Plano de ações gerais e estratégias definidas pelo SINTUFSC na defesa da Universidade Pública, Gratuita, Laica, Socialmente Referenciada e Autônoma.
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO E CARREIRA
SALÁRIO
DEMOCRACIA REPRESENTATIVA
LUTA PELO SERVIÇO PÚBLICO/ CONTRA TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO
Eixos específicos definidos pelo SINTUFSC na defesa da Universidade Pública, Gratuita, Laica, Socialmente Referenciada e Autônoma.
Eixos específicos definidos pelo SINTUFSC na defesa da Universidade Pública, Gratuita, Laica, Socialmente Referenciada e Autônoma.
Opressões:
Formação:
Saúde:
Administração e gestão financeira:
Políticas de esporte, social e cultura:
Política de comunicação:
Aposentados e pensionistas e assuntos de aposentadoria:
A Sede do SINTUFSC é um local de encontro e mobilização dos TAEs/UFSC. Conta com auditório, salas de trabalho e reunião, além de abrigar a memória e arquivos de luta do Sindicato.
SINDICATO DE TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA