A presidente da República, Dilma Rousseff sancionou, com vetos, no dia 15 de dezembro de 2011, a Lei 12.550, publicada no Diário Oficial da União no dia 16, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. A Empresa será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva. O veto da presidente exclui a participação da Andifes e da Fasubra no Conselho de Administração. A Empresa conta ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.
A EBSERH é vinculada ao Ministério da Educação e será responsável pela gestão dos hospitais universitários das Instituições Federais. A Empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. Seu Regime de pessoal permanente será o da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
Fonte: com informações dos sites da Andifes e da Fasubra
