Ameaças a direitos da classe trabalhadora estão no Congresso

O perfil retrógrado e conservador de parcela expressiva dos deputados e senadores do País está colocando em risco conquistas históricas da classe trabalhadora brasileira. Neste sentido, é importante que as pessoas saibam o que se passa em Brasília. Reproduzimos aqui a relação com pelo menos 55 ameaças concretas a direitos que estão sendo discutidos pelos parlamentares no Congresso Nacional.

A lista foi elaborada antes do dia 22 de março, quando o Poder Executivo encaminhou ao Congresso em regime de urgência o Projeto de Lei 257/2016 tratando da rolagem da dívida dos Estados e onde foram incluídos cortes que representam um golpe no funcionalismo público e na política de valorização do salário mínimo, para ficar em apenas dois exemplos. O movimento sindical já se mobiliza contra esta iniciativa que aprofunda o ajuste fiscal nas costas da classe trabalhadora do País.

O levantamento dos 55 projetos foi feito pelo DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), que contou com a parceria e colaboração de outras entidades da sociedade civil que monitoram as atividades do Legislativo e buscam transformar em políticas públicas as demandas legítimas e éticas da sociedade.

Para Teresinha Ceccato, da Coordenação Geral do SINTUFSC, a situação está se agravando e representa um retrocesso. Ela considera particularmente graves quatro dos projetos, o que criminaliza as mulheres ao ameaçar seus direitos sexuais e reprodutivos, o que cria o Estatuto da Família e o que impede que trabalhadores demitidos possam acionar a Justiça do Trabalho na busca de seus direitos. Ela também destaca o projeto que quer acabar oficialmente com o abono permanência.

Ela própria é beneficiária do abono permanência, que em maio fará 11 anos. “É um absurdo, a nossa universidade tem cerca de 800 trabalhadores que recebem o incentivo para permanecerem em atividade, e no entanto quem solicita o abono a Reitoria não concede mais. Ou seja, a UFSC está se antecipando à aprovação da Lei que pretende acabar com o abono”, critica.

De acordo com os responsáveis, o objetivo do levantamento é chamar atenção do movimento sindical e do conjunto da sociedade para o risco iminente de golpe na classe trabalhadora ao retirar, flexibilizar ou mesmo suprimir direitos históricos conquistados através da luta dos trabalhadores.

Saiba quais são os projetos:

1. Regulamentação da terceirização sem limites, permitindo a precarização das relações de trabalho (PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado), apresentado pelo Poder Executivo;
2. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011 – Câmara), apresentado pelo deputado Dilceu Sperafico (PP/PR);
3. Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 – Câmara), apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE);
4. Impedimento do  empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara), apresentados pelos deputados Laercio Oliveira (PR/SE) e Gorete Pereira (PR/CE);
5. Suspensão de contrato de trabalho (PL 1875/2015 – Câmara), apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB/RO);
6. Prevalência do negociado sobre o legislado (PL 4193/2012 – Câmara), apresentado pelo deputado Irajá Abreu (PSD-TO);
7. Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE (PL 7341/2014 – Câmara), apresentado pelo deputado Diego Andrade (PSD/MG);
8. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato (PL 8294/2014 – Câmara), apresentado pelo deputado Fábio Ramalho (PV-MG);
9. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora (PL 3785/2012 – Câmara), apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (PR-SE);
10. Estabelecimento do Código de Trabalho (PL 1463/2011 – Câmara), apresentado pelo deputado Silvio Costa (PTB/PE);
11. Redução da jornada com redução de salários (PL 5019/2009 – Câmara) apresentado pelo deputado Júlio Delgado (PSB/MG);
12. Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos (PL 6411/2013 – Câmara) apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) ;
13. Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores (PL 6906/2013 – Câmara), apresentado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF);
14. Regulamentação da EC 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado, apresentados pelo deputado Moreira Mendes (PSD-RO) e pelo senador Tasso Jereissati (PSDB/CE);
15. Estabelecimento do Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos (PL 450/2015 – Câmara), apresentado pelo deputado Júlio Delgado (PSB/MG);
16. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa (PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado), do deputado José Carlos Machado (DEM/SE);
17. Susta a Norma Regulamenta (NR) 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado), apresentados pelo deputado Silvio Costa (PSC/PE) e pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) ;
18. Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica (PL 5140/2005 – Câmara), apresentado pelo deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP);
19. Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho (PL 2409/2011 – Câmara), do deputado Roberto Balestra (PP/GO);
20. Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho Emprego, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto (PDC 1358/2013 – Câmara), do deputado Domingos Sávio (PSDB/MG);
21. Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário (PDC 1615/2014 – Câmara, do deputado Laercio Oliveira (SD/SE));
22. Estabelecimento da jornada flexível de trabalho (PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 – Câmara), dos deputados Antônio Goulart dos Reis (SD/SP) e Rogério Rosso (PSD/DF), além do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB/PE);
23. Estabelecimento do trabalho de curta duração (PL 3342/2015 – Câmara), sugerido pelo deputado Laercio Oliveira (SD/SE);
24. Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal (PEC 127/2015 – Senado), dos deputados Reginaldo Lopes (PT/MG) e Rosangela Gomes (PRB/RJ);
25. Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil (PL 3871/2015 – Câmara), do deputado Alexandre Leite (DEM /SP);
26. Reforma da execução trabalhista (PL 3146/2015 – Câmara), apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR);
27. Substitutivo apresentado na CAPADR estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural (PL 5288/2009 – Câmara), do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT);
28. Alteração da Lei 5.889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa, visando a sua adequação e modernização (PLS 208/2012 – Senado), do senador Blairo Maggi (PR/MT);
29. Alteração da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse (PLS 251/2010 – Senado), apresentado pela senadora Kátia Abreu (PMDB/TO);
30. Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade (PLS 107/2011 – Senado), apresentado pela senadora Kátia Abreu (PMDB/TO);
31. Regulamentação da compra de terra por estrangeiros (PL 4059/2012 – Câmara e PL 2289/2007 – Câmara). O primeiro da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara e o segundo do deputado Beto Faro (PT/PA);
32. Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício (PLC 34/2015 – Senado), apresentado pelo deputado Luis Carlos Heinze (PP/RS).
33. Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho (PLP 248/1998 – Câmara), apresentado pelo Poder Executivo;
34. Instituição de limite de despesa com pessoal (PLP 1/2007 – Câmara), apresentado pelo Poder Executivo;
35. Criação do Estatuto das Fundações Estatais (PLP 92/2007 – Câmara), apresentado pelo Poder Executivo;
36. Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/2011 – senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP); PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara, da deputada Rita Camata (PSDB/ES);
37. Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/2015 – Câmara), apresentado pelo Poder Executivo;
38. Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal (PL 6726/2013 – Câmara), apresentado pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE);
39. Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão (PL 6726/2013), do deputado Mendonça Filho (DEM-PE);
40. Estabelecimento de independência do Banco Central (PEC 43/2015 – Senado), apresentada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR);
41. Privatização de todas as empresas públicas (PLS 555/2015 – Senado). O texto é um substitutivo aos projetos de lei do Senado 167/2015, de Tasso Jereissati (PSDB/CE), e 343/2015, de Aécio Neves (PSDB/MG); e ainda ao anteprojeto apresentado pelos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL). De autoria do deputado Arthur Maia (SD/BA), o relatório preliminar do projeto foi aprovado no dia 19 de agosto de 2015 em Comissão Mista formada por deputados e senadores;
42. Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos (PLS 388/2015 – Senado), apresentado pelo senador Paulo Bauer (PSDB/SC);
43. Estabelecimento do Código de Mineração (PL 37/2011 – Câmara), do deputado Weliton Prado (PT/MG);
44. Demarcação de terras indígenas (PEC 215/2000), do deputado Almir Sá (PPB/RR);
45. Cancelamento da política de Participação Social (PDS 147/2014 – Senado), dos deputados Mendonça Filho (DEM/PE), Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros;
46. Alteração do  Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde (PL 5069/2013 – Câmara), dos deputados Eduardo Cunha (PMDB/RJ) ,  Isaias Silvestre (PSB/MG) ,  João Dado (PDT/SP) e outros;
47. Retirada do texto das políticas públicas do termo “gênero” e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres. É um total retrocesso para todo ciclo das políticas (MPV 696/2015 – Senado), apresentado pelo Poder Executivo;
48. Instituição do Estatuto do Nascituro – provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal (PL 478/2007 – Câmara), dos deputados Luiz Bassuma (PT/BA) e Miguel Martini (PHS/MG);
49. Instituição do Estatuto da Família – retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família – ficam fora do alcance de políticas do Estado (PL 6583/2013 – Câmara), do deputado Anderson Ferreira (PR/PE);
50. Redução da maioridade penal (PEC 115/2015 – Senado), apresentado pelo deputado Benedito Domingos (PP/DF);
51. Instituição do Estatuto do desarmamento (PL 3722/2012 – Câmara), apresentado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC);
52. Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais (PLS 513/2011 –Senado), do senador Vicentinho Alves (PR-TO);
53. Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo (PLS 2517/2015 – Senado), do senador José Serra (PSBB/SP);
54. Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais (PRC 191/2009 – Câmara), apresentado pelo deputado Eduardo Cunha (PMSB/RJ);
55. Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante o STF (PEC 99/2001 – Câmara), do deputado João Campos (PSDB/GO).