Em assembleia geral permanente de greve nesta terça-feira (1º/11) pela manhã no auditório da Reitoria da UFSC, a categoria dos técnico-administrativos em educação discutiu os efeitos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao dever do Poder Público em descontar os dias parados de greve de servidores públicos. O advogado Guilherme Belém Querne, da assessoria jurídica do sindicato, fez um explanação técnica sobre os reflexos da decisão, fruto de um processo antigo e que não surpreende quem acompanha as decisões e os entendimentos dos ministros do STF desde a promulgação da Constituição de 1988, que estabeleceu o direito de greve a todos os trabalhadores. Sem que tenha sido aprovada até hoje lei específica para regulamentar o direito no setor público, isso é feito por analogia com a lei 7.783/1989, da greve no setor privado.
Segundo o advogado, não existe efeito vinculante na decisão quanto ao poder Executivo, pois a Constituição prevê este efeito apenas em relação a súmulas vinculantes e ações diretas de inconstitucionalidade. Segundo ele, a repercussão geral da decisão vincula as demais instâncias do poder Judiciário, obrigando todos os juízes a decidirem de acordo com o Supremo quanto ao desconto dos dias parados quando a greve for considerada abusiva. De acordo com o assessor jurídico, o assunto ainda não transitou em julgado e a assessoria jurídica da FASUBRA e de outras entidades sindicais estão questionando a matéria através de embargos de declaração para que o tribunal esclareça trechos do acórdão, como a possibilidade de compensação dos dias parados. “Essa medida era tomada desde 2007, quando o Planejamento mandava um memorando para as universidades determinando o corte do ponto, mas que não se cumpria. Hoje este assunto está tomando uma dimensão midiática”, disse.
Durante a assembleia os trabalhadores em greve deliberaram pela elaboração de um documento a ser enviado ao reitor da UFSC para que ele se posicione sobre a decisão do STF, além de aprovar o calendário de atividades até o dia 11 de novembro, sexta-feira da próxima semana, quando será realizado o dia nacional de paralisação, em que diversas entidades promoverão atos o dia todo, por todo o País contra a PEC 055/2016 (antiga 241/2016 aprovada pela Câmara). A próxima assembleia geral permanente de greve ficou para terça-feira (8/11) às 14 horas no auditório da Reitoria. A mesa dos trabalhos da assembleia foi dirigida por Celso Ramos Martins e Dilton Mota Rufino, da Coordenação do SINTUFSC, com o apoio de Ricardo José Valdameri, da base sindical.
