Informe jurídico

Informe jurídico

Vem sendo distribuída pelo campus modelo de ação judicial que pretende a devolução do PSS sobre 1/3 de férias.

A ação não é nenhuma novidade. O Setor Jurídico informa que a demanda já foi encaminhada pelo Sindicato há tempos.

Alguns processos já foram pagos, e a imensa maioria encontra-se em fase avançada de tramitação, aguardando decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Antes de encaminhar qualquer solicitação diretamente no Juizado Especial Federal informe-se se você já não possui a ação tramitando na Justiça.

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