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Informe jurídico

18/02/2014

Informe jurídico

A assessoria jurídica do SINTUFSC reiteradamente vem alertando sobre os riscos que correm os servidores que ingressam com ações individuais requerendo a revisão das horas extras.

Verificou-se que pelo menos 40 servidores já foram prejudicados por decisões desfavoráveis em ações individuais e correm o risco de serem excluídos da ação coletiva, que há mais de 07 anos garante o pagamento da rubrica via liminar judicial.

Servidor, fique atento e não acredite na facilidade vendida para tais ações. Prova de que a tese de reajuste não é de simples sustentação, são as dezenas de improcedências até o momento obtidas nas ações individuais.

A ação coletiva que garante o pagamento das horas extras é delicada e envolve anos de busca pelo direito.

A esmagadora maioria das demais instituições federais de ensino do País há muito já cortou a rubrica dos contracheques de seus servidores, inclusive com aval do Poder Judiciário.

Não desperdice o que é seu. O setor jurídico do sindicato mais uma vez alerta: seja prudente quando o assunto tratado for revisão de horas extras.

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