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Informe jurídico

12/08/2011

Informe jurídico

A assessoria jurídica do SINTUFSC informa que já iniciou o encaminhamento de medidas judiciais que buscam resolver a questão do Mandando de Injunção e responder os pedidos dos servidores.

O primeiro Mandado de Segurança impetrado, que debate a matéria e onde estão representados um grupo de servidores, encontra-se aguardando apreciação do pedido liminar, em Gabinete, junto à 1ª. Vara Federal, de responsabilidade do Juiz Federal Gustavo Dias de Barcellos.

Os filiados que já apresentaram o pedido e ainda não obtiveram resposta, devem comparecer ao setor jurídico do SINTUFSC para encaminhamento do Mandado de Segurança, munidos de RG, CPF e comprovante de residência (água, luz ou telefone).

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