Após 117 dias de uma intensa greve em 2024, tudo o que nós, técnicos administrativos em educação, esperamos é que o acordo de greve celebrado com o governo federal seja cumprido. No entanto, até agora, o reajuste salarial e os efeitos financeiros das mudanças na carreira, que deveriam entrar na folha de janeiro, realizados em 1º de fevereiro, ainda não foram pagos. Isto é um grave desrespeito ao movimento sindical e aos trabalhadores do serviço público federal!
O acordo nacional de greve dos TAEs foi assinado em junho de 2024 com o governo Lula. Nenhuma justificativa é razoável para o atraso no cumprimento do acordo.
Entenda: com a publicação da Medida Provisória 1286/2024, bastaria a Lei Orçamentária Anual de 2025 estar aprovada para que houvesse o orçamento necessário para implementar o reajuste e termos já os efeitos financeiros das mudanças na progressão por méritos, na melhoria por capacitação e no incentivo à qualificação. Ainda assim, para que se tornem permanentes, a MP 1286/2024 também precisa ser aprovada no Congresso Nacional.
O governo coloca a culpa no Congresso pelo atraso na aprovação da LOA, que deveria ter sido aprovada até o fim do ano passado. E assim o movimento sindical embarcou numa jornada para pressionar deputados e senadores pela aprovação da lei orçamentária. Não podemos esquecer, no entanto, que em 2024 o governo Lula utilizou todos os instrumentos que tinham disponíveis para passar a sua política de ajustes fiscais (ou seja, cortes orçamentários) no Congresso Nacional. Em dezembro, fizemos um grande esforço para aprovar mais um “pacote fiscal”. Por que não o fez para aprovar a LOA?
É fato: não há inocentes. É claro que, no Congresso Nacional, deputados e senadores estão utilizando a tramitação da LOA para exigir emendas e encargos para seus partidos e correligionários no Executivo. É a expressão mais espúria da política nacional, toma lá, dá cá, puro e simples, por cima dos interesses nacionais e do povo brasileiro. A maioria do Congresso Nacional é hoje o que há de pior em nossa sociedade, não tem escrúpulos para defender seus pequenos interesses e os designs da classe dominante.
Mas, do outro lado, para o governo Lula, o atraso na aprovação da LOA também traz ganhos em sua política de austeridade fiscal. Os recursos não executados ficam disponíveis para valorização, podendo ampliar as receitas, bem como se torna possível que parte daquilo que não for executado antes da aprovação da LOA não o seja mais neste ano, impedindo, ainda que de modo restrito, as despesas. Mesmo assim, o governo decidiu executar, embora a LOA não seja aprovada, apenas até 1/18 avos do orçamento anual por mês, quando a legislação permite que sejam executadas 1/12 avos.
A Lei Orçamentária Anual de 2025 é o instrumento pelo qual o governo concretiza e executa sua política de austeridade para 2025. É nela, por exemplo, que se concretiza a destinação orçamentária para a dívida pública interna, com mais de dois trilhões de reais destinados. Nela também se concretiza a política de desfinanciamento das universidades federais. Este não é o orçamento que nós, trabalhadores, defendemos.
Não bastasse isso, há ainda questões delicadas no projeto de lei, como a previsão de uma média para a taxa Selic de 9,61%, de 3,30% para a inflação (IPCA) e de 2,64% para o crescimento do PIB nacional. Projeções muito otimistas frente ao cenário nacional e internacional, e que podem produzir erros na previsão de arrecadação. O que, por sua vez, implicará a ampliação dos cortes orçamentários…
Repetimos: este não é o nosso orçamento.
Então, o que devemos fazer para que nosso acordo saia do papel?
Foi com o governo que negociamos e assinamos o acordo. A PLOA de 2025 expressa a política do governo e não a nossa para o orçamento nacional. Então, cabe a nós exigir do governo federal que cumpra o acordo de greve! Ele tem os instrumentos para impor sua agenda ao Congresso quando ele for convocado. É sua responsabilidade a aprovação da LOA. Por isso dizemos: Lula, cumpra o acordo!
