Nesta quinta-feira (16/6) quando houve uma série de manifestações em defesa dos serviços públicos e dos direitos dos trabalhadores, a direção do SINTUFSC, juntamente com a categoria que representa, se posiciona ao lado das demais entidades classistas do funcionalismo federal, estadual e municipal. Em assembleia da entidade, foi aprovada a construção de um ato conjunto com o Fórum Catarinense em Defesa do Serviço Público, que acabou inviabilizado depois que as lideranças das demais entidades do Fórum optaram pelo envio de representantes para o ato nacional em Brasília.
Um dos alvos das manifestações desta quinta é o projeto de lei complementar 257/2016, que põe a conta do ajuste fiscal nas costas do trabalhador. O projeto de lei foi apresentado pelo Poder Executivo no dia 22 de março deste ano e, conforme a informação disponível no portal da Câmara Federal, a situação do projeto está como pronta para ir para o plenário, aguardando o parecer do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), deputado federal Esperidião Amin (PP/SC). O projeto trata da repactuação da dívida dos Estados e do Distrito Federal com a União e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na prática, o texto prevê uma série de prejuízos para os trabalhadores – desde o aumento da contribuição previdenciária à proibição de aumentos salariais e de efetivo pelos próximos anos. O texto estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, entre outras.
A contrariedade ao PLP 257 é flagrante entre as entidades de defesa dos trabalhadores pois embasa as medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal nas costas dos servidores. A lógica do ajuste fiscal é o corte de direitos, o sucateamento do serviço público através da degradação da qualidade do atendimento, além do enfraquecimento da capacidade estatal de assegurar o bem-estar público. Dentre as medidas contidas no PLP 257 está o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%; proibição de aumento de salário, inclusive de aposentados; a proibição de realização de novos concursos públicos, assim como de nomeação dos já aprovados; incentivo à demissão voluntária; limitação dos direitos dos servidores estaduais a, no máximo, aquilo a que têm direito os servidores federais do Regime Jurídico Único.
O cenário conjuntural do Brasil, que enfrenta uma crise econômica e política, aponta duas alternativas para superar os problemas existentes, antagônicas como a correlação de forças entre o capital e trabalho. Do lado do capital, a saída é garantir a manutenção de seus lucros em detrimento dos direitos dos trabalhadores, desvalorizados e com condições de trabalho cada vez mais precárias. O PLP 257/16 é um exemplo que vai nesta linha, escolhendo para pagar a conta as classes trabalhadoras, que assumem praticamente sozinhas os prejuízos da crise.
Por outro lado, o movimento sindical defende uma saída pelo prisma da justiça social, com a utilização de medidas como a realização da auditoria da dívida pública brasileira, rejeitada pelo Congresso Nacional em maio e que foi vetada pela presidente afastada Dilma Rousseff. Uma auditoria poderia apontar quais foram os contratos que absorveram 1 trilhão e 300 bilhões de reais. A taxação das grandes fortunas, o combate efetivo e o ressarcimento aos cofres públicos da sonegação de impostos e evasão de divisas, a cobrança efetiva da dívida ativa; uma reforma tributária progressiva que combata a concentração de renda, pois atualmente 10% dos brasileiros concentram 52% das riquezas do País. As alternativas só se tornarão reais através da mobilização popular e sindical organizada, fazendo resistência a esses e outros ataques aos direitos dos trabalhadores e dessa forma impor uma agenda própria de reivindicações ao Governo Federal e Congresso Nacional.
