O Projeto de Lei 4.850/16 que está em análise na Câmara dos Deputados com as dez medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público Federal, criminalizando o Caixa 2 nas campanhas eleitorais, está dividindo as atenções em Brasília esta semana com a votação em primeiro turno no Senado Federal do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 55/2016 (ex-241), que limita os investimentos públicos em educação e saúde nos próximos 20 anos.
A votação em primeiro turno da proposta que cria o novo regime fiscal está prevista para esta terça (29) e caravanas de trabalhadores das universidades públicas do País em greve estarão promovendo atos em frente ao Congresso Nacional para impedir sua aprovação.
Para o coordenador geral do SINTUFSC, Celso Ramos Martins, é importante que as pessoas procurem estar informadas sobre as propostas contidas no Projeto de Lei. Em documento divulgado em julho, elaborado por Maria Regina Reis e Roberto Piscitelli, técnicos da Consultoria Legislativa da Câmara, é feita uma análise das alterações na legislação penal incluídas no projeto, que endurece as penas para os agentes públicos envolvidos em casos de corrupção. Clique aqui para ler a análise do PL.
