Após inundação no almoxarifado e patrimônio do HU-UFSC, Sintufsc junto de sindicatos cobra ações de emergência e denuncia riscos de contaminação
07/02/2025Em reunião nesta quinta-feira, 6, o SINTUFSC, em conjunto com Simdlimp e […]
14/09/2017
O SINTUFSC informa nesta quinta-feira (14/9) que já está em tramitação na Justiça Federal a ação coletiva movida pela assessoria jurídica do sindicato discutindo a isenção da contribuição previdenciária sobre o adicional de plantão hospitalar (PSS sobre APH), em defesa dos direitos dos trabalhadores do Hospital Universitário (HU) que recebem o adicional.
Segundo a assessoria jurídica, a ação tramita junto à 3ª Vara Federal de Florianópolis e já há decisão liminar determinando que a UFSC se abstenha de efetuar os descontos de PSS sobre APH. A UFSC será intimada nos próximos dias para cumprimento da decisão.
A decisão liminar, assinada pelo Juiz Federal Diógenes Tarcisio Marcelino Teixeira, declara:
“Portanto, por não integrar os proventos de aposentadoria ou pensão, a contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor não deve incidir sobre o Adicional por Plantão Hospitalar pago aos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Santa Catarina (SINTUFSC). (…) Dessa forma, não se incorporando à remuneração para fins de aposentadoria, assim como o terço constitucional de férias e o adicional por serviço extraordinário, deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional por Plantão Hospitalar. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de Adicional por Plantão Hospitalar (APH) aos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Santa Catarina (SINTUFSC).”
“Ao final da ação será a realizada a cobrança dos valores indevidamente descontados (atrasados) para todos os servidores que possuem a rubrica APH no contracheque. É desnecessário o ingresso com ações individuais”, disse a advogada Luciana Dário Meller, da assessoria do sindicato.