Desde que a PEC 32 passou a tramitar no Congresso Nacional, muitas são as justificativas infundadas apresentadas pelo poder executivo para aprovar uma reforma que visa o desmonte do serviço público brasileiro. Números manipulados pelo governo Bolsonaro afirmam, por exemplo, que a folha de pagamento é o grande entrave do orçamento federal, quando é evidente que o que compromete o orçamento público federal no país é a dívida pública.
Outra mentira que o governo federal propaga para desmobilizar a luta dos servidores públicos, é que somente os servidores que ingressarem nas instituições públicas futuramente serão atingidos com a aprovação da Reforma Administrativa. Mas na verdade, o texto da PEC 32 deixa evidente os ataques aos servidores públicos que já estão na ativa.
A reforma prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão optar por vincular os servidores que vierem a ser admitidos para cargo com vínculo por prazo indeterminado, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Isso significa que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que hoje financia o pagamento de benefícios dos atuais aposentados, será aos poucos enfraquecido e comprometido, como afirma o coordenador de Assuntos Jurídicos do SINTUFSC, Antônio Marcos Machado.
“Dessa forma, se os atuais servidores que ingressarem após a aprovação da reforma, passarem a contribuir para o RGPS, isso poderá comprometer a aposentadoria dos servidores públicos que contribuem para o RPPS. Logo, tal medida pode ser um mecanismo implícito nessa proposta de reforma, que visa em um breve período de tempo, a extinção do RPPS, pois essa impactará demasiadamente o fluxo de contribuições ao RPPS”, explica Antônio.
Se aprovada a lei complementar vai dar superpoderes ao governo Bolsonaro, que poderá extinguir cargos públicos efetivos vagos, extinguir, transformar ou promover a fusão de entidades da administração pública autárquica e fundacional e alterar e reorganizar cargos públicos efetivos do Poder Executivo federal e suas atribuições. Tudo isso por meio de decretos, ou seja, sem tramitação e debate no Congresso Nacional.
“Em síntese, significa que o presidenteda república pode acordar um dia pela manhã e, por intermédio de uma publicação de um decreto no Diário Oficial da União, pode extinguir autarquias e fundações, como por exemplo o IBAMA, FUNAI, IBGE e todas as universidades e institutos federais. Essa medida visa alterar o art. 84, que estabelece as ações privativas do Presidente da República. O texto da Reforma Administrativa evidencia o caráter autoritário desse governo, pois, avoca para si atribuições que são prerrogativas do Congresso Nacional”, afirma o coordenador de Assuntos Jurídicos do SINTUFSC.
A PEC 32 atinge o serviço público como um todo e ainda abre brechas para que grandes transformações sejam realizadas por um governo que é anti serviço público. Isso porque a aprovação da reforma prevê a criação futura de leis complementares que poderão regulamentar normas gerais de política remuneratória, progressão e promoção funcional, funções e gratificações, ajustes no estatuto do servidor e diretrizes de carreiras.
Essa é só a primeira fase do desmonte do serviço público. Na apresentação desta PEC em 2020, o governo federal apresentou um verdadeiro cavalo de tróia que se promulgado promoverá a destruição do serviço público brasileiro.
Até o fechamento desta edição, a PEC 32 estava em tramitação em Comissão Especial destinada a apresentar um parecer à proposta. Em enquete aberta pelo portal da câmara legislativa, 92% das respostas, ou seja, cerca de 200 mil brasileiros discordam totalmente da Reforma Administrativa.
O SINTUFSC vem realizando diversas atividades para barra a Reforma. Além da luta nas mobilizações de rua pelo Fora Bolsonaro e Mourão, o Sindicato já realizou diversas campanhas de comunicação e transmissões online para debater e mostrar de que forma a PEC 32 é uma proposta que visa desvalorizar o trabalhador público e precarizar o serviço oferecido para a população.
Reportagem e Infográfico: Priscila dos Anjos.
