Servidores que tiveram adicional de insalubridade ou periculosidade suprimido ou reduzido em função do trabalho remoto podem ingressar com ação judicial para recuperação dos valores
O corte dos adicionais é decorrente do conjunto de Instruções Normativas (IN) editadas pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal e do Ofício Circular nº 007/2020/DAP, exarado pela Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, comunicando às demais autoridades […]
Estado é diretamente responsável pelos danos causados por agentes públicos contra terceiros
É muito importante que os técnicos-administrativos em educação tenham conhecimento sobre qual a responsabilidade civil que agentes públicos possuem face a atos danosos cometidos contra terceiros no exercício de suas funções. Não raro, os agentes públicos são envolvidos em situações em que são considerados autores ou vítimas de atos danosos ocorridos no âmbito do serviço […]
A REFORMA ADMINISTRATIVA / PEC 32 ATINGE O SERVIÇO PÚBLICO E É SÓ A PRIMEIRA FASE DO DESMONTE
Desde que a PEC 32 passou a tramitar no Congresso Nacional, muitas são as justificativas infundadas apresentadas pelo poder executivo para aprovar uma reforma que visa o desmonte do serviço público brasileiro. Números manipulados pelo governo Bolsonaro afirmam, por exemplo, que a folha de pagamento é o grande entrave do orçamento federal, quando é evidente […]
Sabia como receber diferenças do abono de permanência sobre férias e 13º
INFORME JURÍDICO ⚖️ Sabia como receber diferenças do abono de permanência sobre férias e 13º Servidores em atividade que recebem abono de permanência ou servidores aposentados que receberam a rubrica quando ainda trabalhavam têm direito ao recebimento de diferenças salariais. Isso vale para todos os servidores que recebem ou receberam abono de permanência […]
INFORME JURÍDICO DO SINTUFSC – JULGAMENTO DO TEMA 1009
JULGAMENTO DO TEMA 1009 D0 STJ MUDA ENTENDIMENTO QUANTO A POSSIBILIDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA* Não é raro que a Administração Pública cometa erros em que um servidor público acabe recebendo valores acima do realmente devido. Um adicional de insalubridade que através de uma portaria foi reduzido à metade […]
ASSÉDIO MORAL: análise a partir da perspectiva do Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilização do infrator
Em tempos de desmonte do serviço público, sob a ameaça de aprovação do projeto de Reforma Administrativa enviada pelo Governo Federal, cumpre à sociedade civil organizada a tarefa de resistir. Não obstante, é preciso lidar com o que já vem sendo feito há mais tempo e que resulta claramente na precarização das relações entre os […]
COVID-19 | Profissionais da educação da rede pública e privados serão vacinados nesta terça-feira (01), em Florianópolis
A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informa que nesta terça-feira, 01 de junho, trabalhadores da educação infantil, ensino médio, ensino fundamental, profissionalizantes, EJA e ensinos superiores públicas ou privadas poderão se vacinar na Capital. Trabalhadores da UFSC podem emitir a declaração para serem vacinados contra a Covid-19 no link abaixo: […]
HOJE – Transmissão ao Vivo: Aposentadoria sob ameaça – Decreto 10.620
Nesta quarta-feira, 26/05, às 14h, o SINTUFSC promove uma live para tratar do DECRETO Nº 10.620, que dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União, no âmbito da administração pública federal. Na live, o coordenador Jurídico do SINTUFSC, Antonio Machado, e […]
Transmissão ao Vivo: Aposentadoria sob ameaça – Decreto 10.620
Aposentadoria sob ameaça – Decreto 10.620 Nesta quarta-feira, 26/05, às 14h, o SINTUFSC promove uma live para tratar do decreto DECRETO Nº 10.620, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021, que dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da […]
Informe Jurídico: Esclarecimento sobre correção do FGTS
Esclarecimento sobre correção do FGTS O SINTUFSC esclarece que as correções sobre as contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), período de 1999 a 2003, incidem sobre os contratos de trabalhadores vinculados à Consolidação das Lei do Trabalho (CLT). Os servidores públicos federais não têm vinculação ao FGTS desde a extinção […]
