Neste dia 20 de novembro, dia da Consciência Negra, resolvemos falar sobre a maior política de democratização do acesso ao ensino superior brasileiro: as ações afirmativas e as cotas raciais.
Para discutir o tema, entrevistamos Allisson Gomes Castro, biólogo e técnico-administrativo em educação da UFSC, onde atua no Departamento de Gestão Ambiental; Amanda Rosa, formada em História pela UFSC; e Maristela Campos, professora do Colégio de Aplicação da UFSC, integrante da Cátedra de Combate ao Racismo e membro da Comissão de Avaliação, Formulação e Acompanhamento das Ações Afirmativas da Educação Básica.
O acesso ao ensino superior no Brasil foi e ainda é marcado por desigualdades sociais e raciais. A população negra enfrenta barreiras estruturais que limitam suas oportunidades de ingresso e permanência nas universidades. Nesse cenário, as políticas de ações afirmativas, especialmente as cotas raciais, representam uma conquista histórica dos movimentos negros e um instrumento fundamental para democratizar o acesso à educação e combater as desigualdades raciais.
Em 2010, estudantes pretos e pardos representavam 33,9% das matrículas de graduação com raça/cor declarada no Brasil. Em 2024, essa participação chegou a 45%, segundo levantamento do Instituto Semesp, baseado nos microdados do Censo da Educação Superior do Inep. O crescimento de 11,1 pontos percentuais ocorreu em um período marcado pela implementação e ampliação das políticas de ações afirmativas, incluindo a Lei de Cotas, de 2012.
Na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), essa política começou antes da legislação nacional. Em julho de 2007, a instituição regulamentou seu Programa de Ações Afirmativas, quatro anos antes da aprovação da Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, que estabeleceu a reserva de vagas nas instituições federais de ensino para estudantes de escolas públicas, com critérios de renda e recortes raciais e de deficiência.
Desigualdade racial no quadro de servidores
A política de reserva de vagas em concursos públicos federais foi instituída em 2014, estabelecendo a reserva de 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas) nos concursos para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal.
Em junho de 2025, a legislação foi atualizada, ampliando a reserva para 30% das vagas e incluindo, além das pessoas pretas e pardas, os povos indígenas e as comunidades quilombolas. A nova norma substituiu a Lei nº 12.990/2014 e passou a contemplar também determinados processos seletivos simplificados para contratações temporárias no serviço público federal.
Apesar dos avanços na legislação, a representatividade racial no quadro de servidores da UFSC ainda está distante do percentual mínimo. O Relatório de Monitoramento e Avaliação da Política de Enfrentamento ao Racismo na UFSC, elaborado em 2024 por um grupo de trabalho vinculado à Pró-Reitoria de Ações Afirmativas e Equidade (Proafe), apresenta um diagnóstico do perfil da comunidade. Segundo o documento, pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas (PPI) representam 20,3% dos estudantes, 16,4% dos servidores técnico-administrativos em educação (TAEs) e apenas 9,1% dos docentes.
Considerando a reserva legal de 20% (anterior à nova legislação), o estudo projetou o tempo necessário para alcançar o percentual mínimo de representatividade. Caso fosse mantido o ritmo de contratações observado, somente em 2035 chegaríamos no percentual mínimo entre os TAEs e no ano de 2173 entre os docentes.
Os números evidenciam que a simples existência da legislação não garante, por si só, a transformação do quadro de servidores. É preciso que a política de cotas seja efetivamente aplicada e acompanhada.
Além disso, nenhuma conquista é perene, neste ano a Assembleia Legislativa aprovou uma lei que proibia cotas raciais e outras políticas afirmativas nas instituições de ensino superior públicas ou financiadas pelo Estado. A medida, que atingia diretamente a Udesc, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
No dia da Consciência Negra, reafirmamos a importância da manutenção, efetivação e ampliação das cotas raciais!




