A Coordenação do SINTUFSC está convidando a categoria para acompanhar na tarde da próxima segunda-feira (25/4) a audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar Federal 257/2016, considerado uma séria ameaça à qualidade dos serviços públicos oferecidos à população brasileira. A direção do sindicato informa que vai oferecer transporte a quem desejar participar da manifestação, saindo da sede da entidade às 13h30 de segunda. A audiência pública acontece no auditório Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa, em Florianópolis, e está prevista para as 14 horas.
O PLP 257/2016 trata do refinanciamento das dívidas públicas dos Estados e do Distrito Federal para com a União, e está sendo encarado como um golpe aos direitos dos trabalhadores do setor público de todas as esferas. A receita imposta pelo Governo Federal prevê congelamento salarial e os entes públicos, além do dever de congelar salários, não poderão nomear novos servidores, exceto para repor cargos vagos por aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança.
Entre as exigências para firmar o acordo estão a criação de previdência complementar para os servidores e o aumento na contribuição previdenciária. Os Estados devem instituir o regime de previdência complementar que aplica no mercado financeiro o valor da contribuição sem garantias. Pelo projeto em discussão, os Estados também devem aumentar para 14% a contribuição previdenciária, imponto aos trabalhadores uma redução salarial e a diminuição do seu poder de compra.
No projeto proposto, as mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal têm como objetivo “maior rigor no tratamento das despesas com pessoal”, prevendo a terceirização de trabalhadores para atividade fim, amarrando e fixando por quatro anos qualquer tipo de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração no Plano Plurianual de despesas com pessoal.
Esta semana houve audiência pública no Senado Federal com a participação de representantes do movimento sindical. Na semana passada houve um ato unificado contra o pacote de ajuste fiscal (PLP 257/16) em Florianópolis, organizado pelo Fórum Catarinense das entidades dos servidores públicos (municipais, estaduais e federais) com apoio do SINTUFSC.
