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Na próxima segunda feira (1º/8) os trabalhadores do serviço público em Santa Catarina farão uma panfletagem no aeroporto Hercílio Luz, em Florianópolis, para pressionar os deputados catarinenses para votarem contra o PLP 257/2016 na reabertura dos trabalhos na Câmara Federal em Brasília.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) incluiu o projeto como o primeiro na ordem do dia na sessão da tarde de segunda-feira, após o fim do recesso parlamentar. O projeto está em regime de urgência e a sessão está prevista para as 16 horas.

A coordenação do SINTUFSC vai colocar transporte a disposição dos trabalhadores com saída da sede da entidade às 5h30 da manhã de segunda-feira em direção ao aeroporto da Capital.

Leia a íntegra da carta aberta a ser entregue aos deputados:

CARTA ABERTA AOS PARLAMENTARES FEDERAIS CATARINENSES

O Fórum Catarinense em Defesa do Serviço Público, constituído por entidades representativas municipais, estaduais e federais, que a esta subscrevem, vem solicitar o apoio da bancada parlamentar federal para dizer NÃO à aprovação do Projeto de Lei Complementar Federal – PLP nº 257/2016, que dispõe sobre o refinanciamento das dívidas públicas dos Estados e Distrito Federal para com a União. O pleito justifica-se por conta da importância do tema, uma vez que o referido Projeto de Lei Complementar, caso aprovado e sancionado, trará significativas consequências, não só para Santa Catarina como, também, para outros Estados da Federação, no que tange aos impactos sobre o orçamento público, funcionamento da Administração Pública Estadual e prestação dos serviços públicos à população em geral, além de outros aspectos.

Neste particular, destacam-se, como prováveis consequências do disposto no Projeto de Lei Complementar Federal – PLP nº 257/2016, a afronta ao princípio federativo, ante a supressão de parcela da autonomia de Santa Catarina, no que tange à organização de suas finanças e de sua estrutura administrativa, o aumento do montante da dívida pública do Estado para com a União, mediante a adoção da fórmula de reajuste nele prevista, a retirada de direitos dos servidores públicos e a precarização dos serviços públicos prestados à sociedade catarinense.

Ao mesmo tempo, ataca os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, pois também suspende o reajuste dos salários, inclusive o salário mínimo, e coloca em risco a efetivação dos acordos com as diversas categorias profissionais. Estabelece, ainda, programas de demissão voluntária (PDV) para servidores públicos e proíbe a contratação de novos servidores, comprometendo a qualidade dos serviços à população. Outra situação a ser destacada é o fato de que Projeto de Lei Complementar Federal – PLP nº 257/2016 se encontra tramitando sob regime de urgência na Câmara dos Deputados, o que, sem dúvida, prejudica a avaliação de seu conteúdo.

Em resumo, o Projeto de Lei Complementar 257/2016 afeta indistintamente a vida de todos os brasileiros e brasileiras, aposentados e pensionistas, trabalhadores das empresas públicas e privadas, acaba com a política de valorização do salário mínimo, congela salários, proíbe novos concursos públicos, incentiva à demissão voluntária, impede a progressão na carreira e aumenta a contribuição previdenciária. Por estas razões é preciso resistir no Parlamento e nas ruas. Assim, buscamos os deputados e deputadas federais catarinenses para, em nome do povo brasileiro, contribuir na derrota desta proposta, que é um verdadeiro golpe nos trabalhadores e nos serviços públicos do País.

Em face das considerações acima, tendo em vista os vários assuntos nele contemplados e suas graves consequências para os trabalhadores e trabalhadoras, aposentados e pensionistas, para os Estados e população em geral. Contamos com Vossa Excelência no atendimento da solicitação ora formulada: não à aprovação do Projeto de Lei Complementar Federal – PLP nº 257/2016.

Florianópolis, agosto de 2016.

CARTA ABERTA AOS PARLAMENTARES FEDERAIS CATARINENSES

Fórum Catarinense em Defesa do Serviço Público, constituído por entidades representativas municipais, estaduais e federais, que a este subscrevem, vem solicitar, o apoio da bancada parlamentar federal para dizer não à aprovação do Projeto de Lei Complementar Federal – PLP nº 257/2016, que dispõe sobre o refinanciamento das dívidas públicas dos Estados e Distrito Federal para com a União.

ABVO – Associação Barriga Verde de Oficiais
ACAFIP – Associação Catarinense dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
ACORS – Associação dos Oficiais de Polícia e Bombeiro Militares de Santa Catarina
AFALESC – Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa de Santa Catarina
ANASPRA – Associação Nacional de Praças
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
APRASC – Associação de Praças de Santa Catarina
ASTC – Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
COBRAPOL – Confederação Nacional dos Trabalhadores Policiais Civis
FEIPOL SUL – Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sul
FENACONTAS – Federação Nacional de Servidores do Tribunal de Contas
FENAJUD – Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário nos Estados
FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal
FENEME – Federação Nacional do Oficiais Militares Estaduais
Fórum dos Servidores Públicos Estaduais de Santa Catarina
FONASEF/SC – Fórum das Entidades do Serviço Público Federal de SC
Militares para a Democracia
SIMPE-SC – Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Santa Catarina
SINASEFE – Seção Sindical IFSC – Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica
SINDALESC – Sindicato dos Funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
SINDICONTAS/SC – Sindicato dos Auditores Fiscais de Controle Externo do TCE/SC
SINDIFISCO – Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina
SINDOJUS – Sindicato dos Oficiais de Justiça de Santa Catarina
SINDPD/SC – Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação
SINDSAÚDE – Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde Pública Estadual e Privado de Florianópolis e Região
SINERGIA – Sindicato dos Eletricitários de Florianópolis e Região
SINJUSC – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina
SINPOL SC – Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina
SINTAEMA/SC – Sindicato dos Trabalhadores/as em Água, Esgoto e Meio Ambiente em Santa Catarina
SINTE/SC – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Santa Catarina
SINTESPE – Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Estadual – SC
SINTUFSC – Sindicato de Trabalhadores em Educação das Instituições Públicas de Ensino Superior do Estado de Santa Catarina
 
CENTRAIS SINDICAIS:
CSP-CONLUTAS – Central Sindical e Popular
CTB/SC – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil de SC
CUT/SC – Central única dos Trabalhadores de Santa Catarina
INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora – SC