No dia 31 de dezembro de 2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1286/2024, que oficializa os acordos firmados entre o Governo Lula e o funcionalismo público federal, incluindo os compromissos estabelecidos na greve nacional dos Técnicos Administrativos em Educação (TAEs). A medida traz implicações importantes para a categoria, e o Sintufsc destaca os principais pontos, com base na reunião realizada pela direção nacional da Fasubra em 7 de janeiro de 2025.
Principais Destaques da MPV 1286/2024
Vigência e Aprovação
A MPV 1286/2024 possui força de lei desde sua publicação em 31 de dezembro de 2024, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias, ou seja, até 30 de abril de 2025, para que sua validade seja confirmada.
Reajuste Salarial
- Correção Inflacionária:
- 9% a partir de 1º de janeiro de 2025.
- 4,5% adicionais a partir de 1º de abril de 2026.
- Condição de Execução:
- Os reajustes e demais medidas com impacto financeiro dependem da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 no Congresso. A LOA é uma lei que define como o governo vai gastar seu orçamento durante o ano.
Aceleração por Capacitação
A MPV substitui a progressão por capacitação pelo mecanismo de aceleração por capacitação, que promove um avanço mais rápido na carreira.
- Mudanças nos Padrões de Vencimento:
- O total de padrões aumenta para 19.
- Cada servidor pode acelerar um padrão a cada 5 anos de efetivo exercício (tempo de trabalho na função).
- Horas de Capacitação Necessárias:
- Nível A: 40 horas.
- Nível B: 60 horas.
- Nível C: 90 horas.
- Nível D: 120 horas.
- Nível E: 150 horas.
- Regras de Transição:
- Será computado um período de 5 anos de trabalho para cada progressão obtida na modalidade antiga.
- Orientação do Sintufsc:
- Recomenda-se que os servidores iniciem processos de aceleração anexando todos os certificados de capacitação obtidos.
Progressão por Mérito e Fim do IQ Indireto
- Progressão por Mérito:
- O intervalo mínimo de tempo (interstício) passa a ser de 12 meses para a mudança de padrão salarial.
- Para servidores ativos antes da MP, o tempo já decorrido desde a última progressão será contado no novo cálculo.
- Fim do Incentivo à Qualificação Indireto:
- Todos os servidores passarão a receber o percentual do incentivo direto, eliminando a distinção anterior.
- Ações do Sintufsc:
- A Prodegesp já foi oficiada para publicação de portarias relacionadas.
Cargos Ampliados e Racionalização
- Novos Cargos:
- Criados os cargos amplos de Analista em Educação (Nível E) e Técnico em Educação (Nível D).
- Cargo de Auxiliar em Educação Nível C:
- Não foi contemplado na MP.
- Racionalização:
- Nenhuma alteração foi trazida pela MP.
Médicos e Médicos Veterinários
- Reajuste Diferenciado:
- Receberam 4,5% em vez dos 9% previstos para outros cargos.
- Posição da Fasubra:
- A Federação assumiu o compromisso de pressionar o governo para corrigir essa discrepância.
Mobilizações e Próximos Passos
- Prazos Estendidos:
- Alguns itens do acordo, como as 30 horas, tiveram prazos prorrogados devido à falta de propostas formais da Fasubra.
- Demandas do Sintufsc:
- Aprovação da LOA 2025.
- Inclusão de pontos não contemplados na MP.
- Plenária Presencial:
- Solicitada para fevereiro de 2025, com o objetivo de discutir estratégias e mobilização da categoria.
O Sintufsc reforça seu compromisso em acompanhar de perto a implementação das mudanças trazidas pela MPV 1286/2024 e manterá todos os servidores informados. Continuaremos lutando pelos direitos da categoria e pela aprovação integral do acordo no Congresso Nacional.
Clique aqui e baixe o documento oficial sobre a MPV 1286/2024 e o Acordo de Greve de 2024
